21/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0712361-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Silva PassosB0 - B1Maria Helena Correia de AlmeidaB0 - B1Maria Jose Tomaz de Araujo MoraisB0 - B1Mary de Fátima Cavalcante BritoB0 - B1Maria Jose dos Santos OliveiraB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 190/209, no valor de R$ 231.862,25 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até abril de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Maria de Lourdes da Silva Passos, Maria Helena Correia de Almeida, Maria José Tomaz de Araújo Morais e Mary de Fátima Cavalcante Brito; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 190/209; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 23.186,22; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 18:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:18

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712361-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Passos, Maria Helena Correia de Almeida, Maria Jose Tomaz de Araujo Morais, Mary de Fátima Cavalcante Brito, Maria Jose dos Santos Oliveira - Réu: Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, procedo com a intimação da parte autora, para manifestação acerca da petição/documentos apresentados pelo parte ré(pgs. 189/209).
23/04/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:56

Juntada de Documento
23/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:46

Juntada de Petição
14/04/2025 23:35

Autos entregues em carga
14/04/2025 23:35

Expedição de Documentos
14/04/2025 11:25

Publicado
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712361-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Passos, Maria Helena Correia de Almeida, Maria Jose Tomaz de Araujo Morais, Mary de Fátima Cavalcante Brito, Maria Jose dos Santos Oliveira - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:33

Recurso Especial repetitivo
10/04/2025 11:28

Publicado
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712361-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Passos, Maria Helena Correia de Almeida, Maria Jose Tomaz de Araujo Morais, Mary de Fátima Cavalcante Brito, Maria Jose dos Santos Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada das informações prestadas pela contadoria às fls. 176, dou vista ao exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
09/04/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:17

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 10:41

Publicado
13/01/2025 09:26

Recebidos os autos
13/01/2025 09:24

Expedição de Documentos
13/01/2025 09:20

Autos entregues em carga
13/01/2025 09:20

Expedição de Documentos
10/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 16:25

Outras Decisões
21/11/2024 18:07

Conclusos
19/11/2024 15:32

Juntada de Petição
19/10/2024 00:06

Expedição de Documentos
08/10/2024 10:56

Publicado
08/10/2024 02:06

Autos entregues em carga
08/10/2024 02:06

Expedição de Documentos
07/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:52

Conclusos
06/06/2024 14:25

Juntada de Documento
26/05/2024 16:17

Conclusos
17/05/2024 11:13

Conclusos
17/05/2024 11:13

Conclusos
17/05/2024 11:13

Expedição de Documentos
18/03/2024 11:06

Publicado
15/03/2024 16:54

Retificação de Classe Processual
15/03/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 12:39

Outras Decisões
15/03/2024 10:07

Conclusos
15/03/2024 10:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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