01/07/2025 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/), Iara Aparecida Naves (OAB 140482/MG) Processo 0701503-15.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Aparecida da Silva Santos - Réu: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na petição inicial, resolvendo com mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que ela é beneficiário da gratuidade de justiça.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Delmiro Gouveia - AL, datado e assinado digitalmente.

Caio de Melo Evangelista Juiz de Direito
02/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 08:52

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 09:36

Expedição de Carta.
07/01/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0701503-15.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Aparecida da Silva Santos - Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, RECEBO a inicial.

DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

Ressalto que o deferimento de tal benefício poderá ser revisto ao final do processo.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

De outro lado, a parte autora declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar e em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC).

Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem acerca da necessidade de produção de novas provas, além das já constantes nos autos, especificando e justificando-as, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
06/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:40

Decisão Proferida
25/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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