TJAL - 0702249-95.2025.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MÁRIO CÉSAR RIBEIRO MACHADO (OAB 13096/AL) - Processo 0702249-95.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR: B1Lisangelo Adeval da SilvaB0 - Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para condenar o réu no pagamento da diferença salarial dos autores referente aos meses de maio/2022 a setembro/2022, observado o piso salarial previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, as progressões de carreira dos servidores, os reflexos em cada verba e, por fim, os valores já adimplidos (ou seja, aqueles referentes ao complemento ACS-AE, nos meses de julho a setembro).
Tratando-se de obrigação positiva e líquida, aplicam-se o artigo 397 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ, de modo que os juros moratórios e a correção monetária são devidos desde a data em que deveriam ter sido pagas as verbas objeto da condenação, aplicando-se, unicamente, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.
Sem custas, ante a isenção legal em favor do ente municipal.
Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de novo pronunciamento judicial.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
23/07/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 13:42
Julgado procedente o pedido
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23/07/2025 07:27
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 06:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 14:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/07/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 14:17
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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21/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702249-95.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lisangelo Adeval da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial. -
22/04/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 14:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702249-95.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lisangelo Adeval da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
08/04/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
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22/02/2025 05:02
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 15:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/02/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 16:05
Decisão Proferida
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07/02/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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