10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL), Flávia Camila da Silva (OAB 14102/AL), Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB 16011/AL) Processo 0700863-42.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Maurício Viana de Souza - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Noutro giro, com o acordo ora homologado, falece ao Ministério Público condição de prosseguibilidade, o que obsta, portanto, a deflagração, ao menos nesse momento, da persecução penal.

Nessa senda, considerando que as condições da ação penal são pressupostos para o próprio exercício de provocação do Poder Judiciário, a falta de quaisquer delas acarreta a rejeição da denúncia, que fora ofertada de força açodada, nos moldes do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, REJEITO A DENÚNCIA de fls. 01/05, ante a ausência de condição para o exercício da ação penal (haja vista a homologação do acordo de não persecução penal), com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de novo oferecimento da exordial acusatória, desde que satisfeitas as condições da ação, dentre as quais, a rescisão do ANPP.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, pessoalmente, bem como através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
18/02/2025 11:06

Publicado
18/02/2025 09:40

Juntada de Petição
17/02/2025 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 11:54

Autos entregues em carga
17/02/2025 11:54

Expedição de Documentos
17/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:52

Juntada de Documento
07/11/2024 13:44

Juntada de Documento
07/11/2024 13:36

Juntada de Documento
07/11/2024 13:33

Juntada de Documento
07/11/2024 13:24

Publicado
06/11/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:17

Conclusos
02/07/2024 12:41

Juntada de Petição
29/06/2024 00:13

Expedição de Documentos
19/06/2024 10:31

Publicado
18/06/2024 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 08:06

Autos entregues em carga
18/06/2024 08:06

Expedição de Documentos
18/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:50

Juntada de Petição
15/06/2024 12:42

Juntada de Documento
15/06/2024 12:40

Mandado devolvido
13/06/2024 12:03

Expedição de Documentos
09/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:24

Conclusos
08/05/2024 17:10

Juntada de Petição
20/04/2024 00:45

Expedição de Documentos
09/04/2024 10:36

Autos entregues em carga
09/04/2024 10:36

Expedição de Documentos
09/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:39

Conclusos
11/12/2023 11:20

Juntada de Documento
06/12/2023 07:38

Expedição de Documentos
27/11/2023 10:40

Publicado
24/11/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:37

Expedição de Documentos
24/11/2023 09:37

Autos entregues em carga
24/11/2023 09:37

Expedição de Documentos
24/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:38

Publicado
13/07/2023 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:54

Expedição de Documentos
09/03/2023 12:24

Evolução da Classe Processual
18/01/2023 08:21

Juntada de Documento
04/01/2023 10:42

Juntada de Documento
19/12/2022 09:49

Juntada de Documento
15/12/2022 12:23

Juntada de Documento
13/12/2022 12:28

Juntada de Documento
13/12/2022 12:24

Expedição de Documentos
30/07/2022 13:55

Mandado devolvido
14/07/2022 15:05

Juntada de Petição
30/05/2022 00:23

Expedição de Documentos
19/05/2022 11:03

Autos entregues em carga
19/05/2022 11:03

Expedição de Documentos
19/05/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:01

Juntada de Documento
27/04/2022 09:34

Juntada de Documento
26/04/2022 13:13

Juntada de Documento
26/04/2022 13:12

Juntada de Documento
26/04/2022 13:09

Juntada de Documento
26/04/2022 13:09

Expedição de Documentos
26/04/2022 13:08

Expedição de Documentos
26/04/2022 13:02

Juntada de Documento
20/04/2022 09:32

Publicado
19/04/2022 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 13:41

Outras Decisões
08/04/2022 07:22

Conclusos
07/04/2022 14:10

Juntada de Petição
04/03/2022 00:38

Expedição de Documentos
21/02/2022 12:07

Autos entregues em carga
21/02/2022 12:07

Expedição de Documentos
21/02/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:45

Juntada de Petição
16/11/2021 12:54

Redistribuído em razão
16/11/2021 12:54

Redistribuição de Processo - Saída
16/11/2021 12:54

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 08:58

Redistribuído em razão
15/11/2021 11:35

Juntada de Documento
15/11/2021 10:20

Juntada de Documento
14/11/2021 14:42

Concedida a Liberdade provisória
14/11/2021 08:37

Conclusos
14/11/2021 08:25

Juntada de Documento
14/11/2021 08:25

Juntada de Documento
14/11/2021 08:24

Juntada de Documento
14/11/2021 02:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718100-54.2025.8.02.0001

Wellington Ribeiro Cabral

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Patricia Lima de Oliveira Barreiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0730696-41.2023.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Gilberto Leandro da Silva

Advogado: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0705577-33.2025.8.02.0058

Cledja Maria Maciel da Silva

Alpha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Carlos Andre da Silva Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0700389-69.2024.8.02.0066

Stela Alecio de Omena Gomes

Sulamerica Saude

Advogado: Lais R. Moraes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0701226-67.2020.8.02.0001

Muitofacil Arrecadacao e Recebimento Ltd...

Alex Sandro dos Santos Silva 06291452456

Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2020 14:05

Exibir Processo