19/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729293-42.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jose Renalvo dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab.

Des.

IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, datado eletronicamente.

Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Advs: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB: 7599/AL)
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/06/2025 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:53

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:09

Decisão Proferida
22/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
20/04/2025 02:30

Expedição de Certidão.
19/04/2025 13:10

Juntada de Mandado
19/04/2025 13:09

Juntada de Mandado
19/04/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0729293-42.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Jose Renalvo dos Santos, Wanderson Barbosa Pereira - 10.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência condenar JOSÉ RENALVO DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 33 da lei nº 11.343/2006, cuja pena definitiva do réu é de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da lei nº 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §3º do cp; e ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do cpp, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas anteriormente. 11.

DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1.

Tendo em vista a celebração do acordo de não persecução penal entre o réu Wanderson Barbosa Pereira e o Ministério Público, determino o desmembramento do feito, com a extração de cópias necessárias para a formação de autos apartados, nos quais deverá ser designada audiência para fins de homologação do referido acordo. 11.1.2.

Deixo de me manifestar, por ora, quanto à destinação da motocicleta CG 125 FAN, de cor preta, placa MVB-8063, apreendida em poder de Wanderson Barbosa Pereira.

A destinação do referido bem deverá ser analisada ao final do cumprimento das condições pactuadas no referido acordo de não persecução penal. 11.2.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha e cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 11.3.

Com relação ao veículo apreendido em poder do réu, a saber, uma motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, placa ORF0222, renavam 1178389550, ano 2018, cor vermelha (fl. 13), verifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos constantes dos autos, são oriundos e vinculados ao tráfico de drogas, de modo que a decretação de perda em favor da União é medida que se impõe, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF. saliente-se que o STF, com base neste preceito constitucional, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir (investigar) a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF.

Plenário.

RE 638491/PR, julgado em 17/5/2017, Inf. 865).

Assim, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, c/c art. 63, I, da Lei 11.343/06, decreto perda, em favor da União, dos bens acima descritos. 11.4.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); f) Destrua(m)-se, após o trânsito em julgado, os demais bens, na medida em que restou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens; g) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,03 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
10/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:29

Desmembrado o feito
09/04/2025 16:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 08:39

Conclusos para julgamento
03/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:45

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 14:45:49, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:33

Juntada de Mandado
16/10/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:29

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:13

Expedição de Ofício.
20/09/2024 17:12

Expedição de Ofício.
20/09/2024 17:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 17:01

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/09/2024 16:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
06/06/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 19:40

Juntada de Mandado
28/03/2022 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2022 07:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2022 07:45

Expedição de Mandado.
22/03/2022 07:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2022 07:44

Expedição de Mandado.
21/03/2022 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:41

Recebida a denúncia
15/02/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 00:46

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:41

Incidente Processual Instaurado
05/01/2022 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2022 11:39

Expedição de Certidão.
03/01/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
29/12/2021 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2021 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
27/12/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 00:38

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:42

Expedição de Ofício.
15/12/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:40

Expedição de Ofício.
13/12/2021 12:40

Juntada de Mandado
13/12/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 07:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/12/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2021 13:13

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2021 13:13

Expedição de Certidão.
06/12/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 12:21

Expedição de Ofício.
06/12/2021 12:19

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/12/2021 12:18

Expedição de Mandado.
01/12/2021 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2021 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 14:24

Recebida a denúncia
18/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 00:46

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2021 08:13

Expedição de Certidão.
22/10/2021 08:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/10/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 12:53

Decisão Proferida
29/09/2021 11:06

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2021 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 16:01

Despacho de Mero Expediente
18/08/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2021 07:54

Conclusos para despacho
17/08/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2021 13:56

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/08/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2021 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 15:09

Despacho de Mero Expediente
05/08/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2021 14:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/04/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2021 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
31/01/2021 00:34

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2021 22:18

Expedição de Certidão.
20/01/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:04

Juntada de Informações
20/01/2021 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2021 11:38

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2021 10:58

Expedição de Certidão.
20/01/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 09:34

Despacho de Mero Expediente
20/01/2021 07:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 15:39

Juntada de Alvará
15/01/2021 15:38

Juntada de Alvará
15/01/2021 14:03

Decisão Proferida
12/01/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 16:58

Expedição de Ofício.
12/01/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 16:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/01/2021 16:52

Expedição de Mandado.
12/01/2021 16:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/01/2021 16:51

Expedição de Mandado.
12/01/2021 16:49

Expedição de Ofício.
12/01/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 10:06

Decisão Proferida
07/01/2021 12:41

Conclusos para despacho
07/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021 17:33

Decisão Proferida
06/01/2021 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2021 13:52

Expedição de Certidão.
06/01/2021 13:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/01/2021 11:42

Conclusos para despacho
06/01/2021 11:41

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
05/01/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2021 15:32

Expedição de Certidão.
04/01/2021 14:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/01/2021 13:21

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
21/12/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2020 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:48

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:39

Expedição de Ofício.
15/12/2020 16:36

Expedição de Ofício.
15/12/2020 16:33

Expedição de Ofício.
15/12/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 16:09

Republicado ato_publicado em 15/12/2020.
15/12/2020 13:58

Decisão Proferida
14/12/2020 12:18

Conclusos para despacho
11/12/2020 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2020 14:08

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2020 13:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/12/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 13:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 13:43

Expedição de Mandado.
11/12/2020 13:43

Expedição de Mandado.
11/12/2020 13:23

Decisão Proferida
11/12/2020 12:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 09:09

Expedição de Certidão.
11/12/2020 07:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 07:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 07:44

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2020 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
11/12/2020 07:22

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 07:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 23:50

Conclusos para despacho
10/12/2020 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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