01/07/2025 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
04/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700869-46.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlete Oliveira da Silva - Réu: Banco Bradesco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0700869-46.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlete Oliveira da Silva - Réu: Banco Bradesco - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, carência da ação, inépcia da inicial e conexão, assim como as prejudiciais de mérito de decadência e da prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 349323298-1, constante à fl. 20; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário da autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da autora, correspondente aos descontos de R$ 78,70 (setenta e oito reais e setenta centavos) ocorridos a partir de janeiro de 2022 até a sua cessação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A atualização da condenação por danos materiais se dará a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:49

Julgado procedente o pedido
06/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 18:36

Publicado ato_publicado em data.
13/05/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 13:45

Decisão Proferida
06/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:31

Juntada de Mandado
01/11/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
29/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 15:57

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
23/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:07

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 19:35

Conclusos para despacho
15/08/2023 19:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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