TJAL - 0700275-73.2019.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE ERNESTO PERCIANO COSTA

CPF *87.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO E SILVA CARNAUBA

CPF *19.***.*50-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 07:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700275-73.2019.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: José Ernesto Perciano Costa - Verifico que, não obstante regularmente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para informar novo endereço do executado Luciano e Silva Carnaúba, a fim de viabilizar a sua citação e o regular prosseguimento do feito.

    Conforme anteriormente decidido, não se admite a citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme dispõe o art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95, bem como a consolidada jurisprudência dos tribunais superiores.

    Assim, esgotadas as tentativas de localização do executado e não tendo a parte autora promovido os atos que lhe incumbia, resta configurada a hipótese de extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 51.

    Extingue-se o processo, quando: (...) II - inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, depois de proposto.

    Em face do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal.

    Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/05/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 12:33

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/05/2025 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700275-73.2019.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: José Ernesto Perciano Costa - Conforme informado pela serventia, o executado Luciano e Silva Carnaúba não foi citado, sendo todas as diligências realizadas pelo oficial de justiça (págs. 43, 64, 77, 88, 96 e 115) negativas.

    Verifico, ainda, que foi realizada tentativa de constrição via SISBAJUD (págs. 132/134), antes da efetivação da citação do executado, o que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Destaco que, tratando-se de processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, não é cabível a citação por edital, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95 e da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

    Diante do exposto: A) Torno sem efeito a ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos, caso ainda existentes.

    B) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço do executado para viabilizar o prosseguimento da demanda.

    C) Não sendo possível a citação por meio válido, e não sendo informado novo endereço, certifique-se e voltem os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se.Cumpra-se.

  • 09/04/2025 11:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 11:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/09/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2024 11:53

    Decisão Proferida

  • 01/09/2023 19:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2023 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2023 09:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/07/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 22:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2023 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2023 11:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2023 07:47

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 08:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2023 09:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/01/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/12/2022 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2022 13:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 11:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/10/2022 19:46

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/10/2022 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2022 08:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/10/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 20:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2022 16:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 09:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2022 20:11

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/11/2021 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/11/2021 15:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 13:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/10/2021 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2021 21:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/09/2021 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 16:26

    Execução de Sentença Iniciada

  • 22/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2021 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2021 10:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/02/2021 07:29

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2021 18:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2021 16:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2021 22:57

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 08:51

    Apensado ao processo

  • 27/10/2020 19:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2020 14:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 23/09/2020 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 13:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/08/2020 20:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2020 16:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2020 23:22

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 16:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2020 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 15:18

    Juntada de Carta precatória

  • 30/07/2020 14:49

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 30/07/2020 14:34

    Juntada de Carta precatória

  • 04/06/2020 20:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 08:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/03/2020 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 14:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2020 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2020 09:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/01/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2019 09:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/08/2019 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2019 13:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2019 20:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2019 09:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/08/2019 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2019 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2019 08:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2019 08:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/07/2019 19:07

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2019 15:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/03/2019 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2019 10:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2019 15:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2019 12:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/02/2019 08:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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