06/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0700218-83.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Ouro Preto Ii - SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Convém ressaltar que o processo de execução, assim como os demais processos, só é finalizado através de sentença, conforme dispõe o art. 925 do CPC, que assim preceitua: "Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Destarte, é conveniente evidenciar que o art. 924, II, do CPC, apresenta como causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: () II- a obrigação for satisfeita; (...) Pois bem, de uma análise dos autos, verifica-se que o exequente peticionou requerente o arquivamento do processo, tendo em vista que o executado quitou integralmente o débito da unidade questionado na inicial, conforme petição de fls. 89/90.

Assim sendo, tendo em vista o adimplemento da dívida e o pedido de arquivamento definitivo dos autos pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Maceió,09 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
09/04/2025 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:14

Expedição de Carta.
09/04/2025 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 08:53

Baixa Definitiva
16/05/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:03

Expedição de Carta.
15/04/2024 06:02

Homologada a Transação
12/04/2024 11:47

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:04

Juntada de Mandado
02/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2024 10:27

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:21

Decisão Proferida
19/03/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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