TJAL - 0700713-67.2020.8.02.0044

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUZA

CPF *94.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON DE ALMEIDA SENA

CPF *43.***.*57-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Almeida de Lopes Lima (OAB 12623/AL) Processo 0700713-67.2020.8.02.0044 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Cristiano Matheus da Silva e Sousa - Requerido: Wellington de Almeida Sena - DESPACHO Trata-se de queixa-crime oferecida por Cristiano Matheus da Silva e Sousa em face de Wellington Sena, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, respectivamente tipificados nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

    Apesar de determinada a designação da audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP (fl. 39), até o presente o ato não pôde ser praticado.

    Ocorre que, do computo dos autos, é possível perceber que os supostos delitos teriam ocorrido em meados de 2020. É dizer, há mais de 4 (quatro) anos.

    Outrossim, sabe-se que o art. 109, incisos V e VI, do CP, assim o diz: a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:[...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano [...].

    Aliado a isso observo que o art. 138 do CP prevê como pena abstrata a sanção de detenção, de seis meses a dois ano, e multa; o art. 139 do mesmo diploma comina a penalidade de detenção, de três meses a um ano, e multa; enquanto o art. 140 também prevê a pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Feitas essas considerações, ainda antes de dar andamento à persecução penal, INTIME-SE o requerente para que se manifeste quanto à possibilidade de prescrição dos delitos por ele queixados, no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mais, com fulcro no art. 45, do CPP, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ciência e manifestação quanto a presente queixa-crime, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Marechal Deodoro, 25 de fevereiro de 2025.

    Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

  • 20/09/2024 12:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/09/2024 17:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:47

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2025 12:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 12/10/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 10:45

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 31/03/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2022 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:57

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/05/2023 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 04/05/2022 10:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/05/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 10:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/02/2022 17:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/02/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 10:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/12/2021 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2021 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/12/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 11:17

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2022 11:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 07/12/2021 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2021 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2021 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 12:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/11/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2021 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/11/2021 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 08:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/11/2021 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 08:17

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/12/2021 11:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 06/11/2021 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 10:19

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/11/2021 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/11/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 20:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2021 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2021 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 10:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/09/2021 11:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/09/2021 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/09/2021 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 09:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2021 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 10:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/09/2021 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:25

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2021 09:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 07/10/2020 12:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/10/2020 19:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/10/2020 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2020 08:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 13:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/09/2020 11:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/09/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 19:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/09/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 09:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/07/2020 23:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/07/2020 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 21:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 21:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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