08/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:08

Transitado em Julgado
23/04/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0717926-45.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X em face de Paulo Henrique Calixto, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Antes que este Juízo realizasse providência para citação do réu, a parte autora peticionou nos autos pugnando pela desistência da ação (fl. 186/187). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a desistência da ação devidamente homologada pelo juiz configura hipótese legal de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Tendo em vista que não houve a apresentação de contestação, a desistência, nos moldes solicitados pela parte autora, é hipótese que não enseja a condenação ao pagamento de custas.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/15.

Deixo de proceder a baixa nas restrições, uma vez que nos autos não foram adotadas medidas nesse sentido.

Recolha-se o mandado expedido, na medida em que torno sem efeito decisão de fls. 179/180.

Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,15 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:52

Extinto o processo por desistência
15/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0717926-45.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos arts. 477, 480, 483 e 484 do Provimento 13/2023 - CGJ/AL, intimo a parte autora a indicar o depositário para o bem que se pretende apreender.
14/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0717926-45.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Paulo Henrique Calixto, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 18/39), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 49- endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 06), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Maceió , 10 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
11/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:10

Decisão Proferida
09/04/2025 18:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755504-76.2024.8.02.0001

Christiane Karine Gusmao de Andrade

Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/11/2024 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0729908-90.2024.8.02.0001

Magali Tavares da Silva

Nacional G3 Maceio Consultoria e Servico...

Advogado: Julio Cesar Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/06/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0718000-02.2025.8.02.0001

Isabelly Maria Verissimo

Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros

Advogado: Marcos Luiz Venceslao Chaves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0717873-64.2025.8.02.0001

Carla Costa dos Santos

Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A ...

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0730556-70.2024.8.02.0001

Maria Luiza Xavier Brito

Banco do Brasil S.A

Advogado: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2024 17:10

Exibir Processo