TJAL - 0741292-84.2023.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0741292-84.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Claudineia Franca da SilvaB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 47/53 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 40.280,75, (valor total, sem a incidência dos honorários contratuais), devendo ser pago via precatório; - Honorários Contratuais: 15% sobre o valor líquido a ser recebido pela parte ("O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido.
Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais. (AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 26/4/2022.)"), devendo ser pago também via precatório, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedo valor fixado como teto do RPV ("O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal." (RE 1.094.439 AgR, rel. min.Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018.); - Honorários Sucumbenciais: R$ 4.028,08, devendo ser pago via RPV.
Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.
Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió,26 de agosto de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
25/04/2025 22:10
Juntada de Documento
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14/04/2025 11:08
Publicado
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0741292-84.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Claudineia Franca da Silva - Acordo de Cooperação N. 047/2024– TJ/AL -
11/04/2025 11:01
Publicado
-
10/04/2025 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 10:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/04/2025 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 10:51
Juntada de Documento
-
10/04/2025 10:51
Juntada de Documento
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10/03/2025 00:40
Expedição de Documentos
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28/02/2025 11:18
Publicado
-
27/02/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 10:09
Autos entregues em carga
-
27/02/2025 10:09
Expedição de Documentos
-
27/02/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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10/11/2024 01:52
Expedição de Documentos
-
31/10/2024 11:29
Publicado
-
30/10/2024 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/10/2024 16:03
Autos entregues em carga
-
30/10/2024 16:02
Expedição de Documentos
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30/10/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 22:40
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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