02/07/2025 09:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700201-28.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Natalicio da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito existente entre o demandante e o banco requerido; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora os valores descontados, com a devida compensação, apurados em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional dos 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da demanda (23/02/2020).

C) condeno ambas as partes ao pagamento rateado, na proporção de 70% (parte ré)/30% (parte autora), das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
26/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0700201-28.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Natalicio da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:22

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:42

Decisão Proferida
24/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 08:16

Despacho de Mero Expediente
23/02/2025 21:05

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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