14/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Almeida Abreu (OAB 19829/CE), Jerônimo de Abreu Junior (OAB 5647/CE) Processo 0712962-29.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Assim, tendo em vista que a parte executada não garantiu a execução nem pagou a dívida, tenho por bem deferir o pedido da Fazenda Pública Estadual, para determinar que seja expedida ordem judicial, via sistema RENAJUD, de restrição total dos veículos automotores pertencentes aos executados, com exceção daqueles que se encontrarem gravados com alienação fiduciária.

Havendo a localização de veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando o executado acerca da penhora.

Para fins de expedição do mandado, observe-se o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.

Realizada a penhora, deverá haver o seu registro no sistema RENAJUD e ser modificada a restrição total do veículo para restrição de transferência.

Frustrada a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Bloqueados ativos financeiros, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial, 1ª Vara de Recuperação da Comarca de Fortaleza, autos nº 0173816-56.2015.8.06.0001.

Serve esta decisão como ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 10 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
11/04/2025 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:17

Decisão Proferida
23/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
07/04/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 01:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:42

Expedição de Certidão.
10/08/2023 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2023 19:06

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 00:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 20:47

Conclusos para despacho
17/08/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 16:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
17/08/2021 14:46

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:24

Reativação de Processo Suspenso
03/02/2020 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2020 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 12:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/01/2020 11:20

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/01/2020 15:43

Conclusos para despacho
17/08/2018 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 09:56

Decisão Proferida
15/10/2015 15:01

Conclusos para despacho
08/10/2015 21:43

Despacho de Mero Expediente
20/10/2014 17:16

Conclusos para despacho
17/10/2014 11:30

Visto em correição
27/05/2014 13:29

Conclusos para despacho
27/05/2014 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 08:55

Autos entregues em carga
19/05/2014 14:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 14:01

Juntada de Mandado
16/05/2014 09:04

devolvido o
07/05/2014 16:37

Expedição de Mandado.
10/03/2014 19:06

Despacho de Mero Expediente
22/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/05/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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