02/07/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:40

Apensado ao processo
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luís Lôbo Silva (OAB 5032/AL), Paulo Henrique dos Santos Nascimento (OAB 10003/AL), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB 20897/BA), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0724506-28.2024.8.02.0001 - Ação Popular - Autor: Paulo Henrique dos Santos Nascimento, Paulo Henrique dos Santos Nascimento - Réu: Município de Maceió, Orizon Meio Ambiente S/A, Diogo Barbosa Lino, Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Urbanismo-SEMURB, Spe Maceió Ambiental S/A - Autos n° 0724506-28.2024.8.02.0001 Ação: Ação Popular Autor: Paulo Henrique dos Santos Nascimento Réu: Orizon Meio Ambiente S/A e outros DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo legal, apresente impugnação aos embargos de declaração opostos às fls. 2532/2543.

Maceió(AL), 05 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
05/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:53

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:18

Decisão Proferida
24/04/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luís Lôbo Silva (OAB 5032/AL), Paulo Henrique dos Santos Nascimento (OAB 10003/AL), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB 20897/BA), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0724506-28.2024.8.02.0001 - Ação Popular - Autor: Paulo Henrique dos Santos Nascimento, Paulo Henrique dos Santos Nascimento - Réu: Município de Maceió, Orizon Meio Ambiente S/A, Diogo Barbosa Lino, Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Urbanismo-SEMURB, Spe Maceió Ambiental S/A - Autos nº: 0724506-28.2024.8.02.0001 Ação: Ação Popular Autor: Paulo Henrique dos Santos Nascimento Réu: Orizon Meio Ambiente S/A e outros DECISÃO Trata-se de Ação Popular ajuizada por Paulo Henrique dos Santos Nascimento, parte devidamente qualificada, em face do Orizon Meio Ambiente S/A e outros, igualmente qualificados.

Insurge a parte autora contra suposto ato ilegal e lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público, por entender que o Contrato de Concessão nº 85/2009 firmado entre o Município de Maceió e a empresa V2 Ambiental LTDA (atual Orizon Meio Ambiente S/A) apresenta execução deficitária, permeada por ilegalidades que gerem danos ambientais irreparáveis, inclusive com prejuízo ao erário.

Desta forma, bem a Juízo no intuito de ver reconhecida a nulidade do retromencionado contrato de concessão, com o consequente ressarcimento do prejuízo financeiro ao erário. Às fls. 2498/2499, a parte autora requer a produção de prova pericial.

Pois bem.

Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que há questão processual pendente de apreciação (I), a saber: pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No que diz respeito a este tema, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Passado esse ponto, ressalto que a atividade probatória se limitará à seguinte questão de fato: averiguar se houve dano ambiental causado pela Central de Tratamento de Resíduos em sua área de operação e, em caso positivo, a sua extensão, bem como a existência e o valor do dano ao erário em razão do faturamento indevido.

Será admitido, para tanto, como meio de prova: perícia.

Sendo assim, nomeio o engenheiro ambiental João Victor Cerqueira de Araújo Leite, e-mail "[email protected]" / telefone (82) 99671-0959, profissional cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) com especialidade necessária, conforme art. 156, §5º, do CPC.

Cumpra-se, pois, a Secretaria, as seguintes providências: 1) Cientifique-se o perito da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução nº. 12/2012 do TJAL. 3) Intime-se a auxiliar do juízo para iniciar a perícia, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da concordância ou resolução quanto à proposta de honorários. 3.1) O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 3.2) O laudo pericial deverá conter: a) exposição do objeto da perícia, b) análise técnica ou científica realizada pelo perito, c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo, pelas partes e pelo Ministério Público. 4) Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5) Concomitantemente à intimação da perita, intime-se as partes para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição da perita, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/04/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:48

Decisão Proferida
10/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 04:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 08:29

Decisão Proferida
21/10/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 04:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:12

Apensado ao processo
23/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:10

Juntada de Mandado
18/09/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 22:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 22:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 21:40

Expedição de Carta.
12/09/2024 21:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/09/2024 21:31

Expedição de Mandado.
12/09/2024 21:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/09/2024 21:30

Expedição de Mandado.
12/09/2024 21:15

Expedição de Carta.
12/09/2024 21:15

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 16:16

Decisão Proferida
05/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 15:43

Decisão Proferida
10/07/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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