15/07/2025 10:45

Expedição de Carta.
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), ADV: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP) - Processo 0000156-83.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - DEMANDADO: B1C&a Modas S.aB0 - Face ao exposto, e diante de todo conjunto probatório, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE DANOS MORAIS formulado pela demandante, Shirley da Silva Santos, consubstanciada nos arts. 2°, 3°, 6º, incisos VI, art. 14, §1°, incisos I e II, todos da Lei nº8.078/90(CDC); art.5°, incisos V e X da CF, condenando a empresa demandada, CA Modas S.A., ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a demandante, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, condenando a empresa demandada, CA Modas S.A., a restituição em dobro do valor pago, devidamente comprovado nos autos, totalizando R$ 159,98 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), na forma do art. 42 do CDC, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo-quitação(01/06/2024), conforme dispõem os arts. 398 e 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a Empresa demandada nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.
14/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antônio Fragata Junior (OAB 39768/SP), LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA) Processo 0000156-83.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Demandado: C&a Modas S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 53/61, abro vista dos autos ao advogado da parte Demandada pelo prazo de 05 (cinco) dias.
08/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 09:21:24, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 10:20

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:20

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:44

Expedição de Carta.
10/12/2024 07:42

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/12/2024 11:24

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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