03/07/2025 15:23

Juntada de Mandado
03/07/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 21:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:02

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:47

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
12/06/2025 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 05:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL) Processo 0712685-90.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Julio Cesar da Silva Freitas - DECISÃO Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de Julio Cesar da Silva Freitas, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Em sede de resposta à acusação a defesa requereu pela revogação da prisão preventiva, pela absolvição sumária do acusado, sustentando a inépcia da inicial acusatória, ante a falta de condição para a ação penal, conforme fls. 109/113.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos, e consequente designação de audiência de instrução e julgamento, conforme fls. 124/125.

Breve relato.

Decido: Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, resta evidente que a inicial acusatória preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, devidamente analisados quando de seu recebimento, datado de 07/04/2025 às fls. 105, restando superado as alegações de inépcia.

No mais, considerando que persistem inalterados os motivos ensejadores da custódia cautelar, bem como a gravidade concreta do delito em questão, acompanho o entendimento do Ministério Público e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JULIO CESAR DA SILVA FREITAS, devendo o mesmo ser mantido custodiado até ulteriores determinações, por conveniência da instrução processual e garantia da ordem pública, conforme art. 312 e seguintes do CPP.

Por fim, considerando que os demais argumentos se confundem com o próprio mérito da presente ação penal, bem como que de antemão não vislumbro a ocorrência das hipóteses tipificadas no art. 395, do CPP, indefiro ambos os pedidos e determino a inclusão do feito em pauta de audiências de instrução e julgamento.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
20/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:52

Decisão Proferida
15/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:43

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gelson Luiz da Rocha Palmeira (OAB 2842/AL) Processo 0712685-90.2025.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Julio Cesar da Silva Freitas - DECISÃO 1.

Recebo a resposta à acusação em favor do denunciado de fls. 108/112. 2.

Considerando os pedidos formulados pela defesa, abra-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 09 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
09/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:25

Decisão Proferida
09/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:04

Recebida a denúncia
07/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
06/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:08

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 17:41

Redistribuição de Processo - Saída
17/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:45

Expedição de Ofício.
17/03/2025 16:44

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 16:44:57, 3ª Vara Criminal da Capital.
17/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 12:45:00, Central de Audiência de Custódia.
17/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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