01/07/2025 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 04:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 19:30

Apensado ao processo
28/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0701026-70.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dercy Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores da repetição do indébito deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA), a partir do desembolso de cada parcela, até o momento da citação.

Da citação em diante, deverá ser aplicada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 11:04

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0701026-70.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dercy Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Indefiro o(s) requerimento(s) da parte ré.

Isso, porque o magistrado é o receptor dos elementos probatórios, tendo a prerrogativa, conforme estipulado no art. 370 do Código de Processo Civil, de ordenar a realização das provas que julgar pertinentes para a resolução do processo, assim como recusar aquelas que se revelem sem utilidade ou com intuito apenas de atrasar o trâmite, sem que isso caracterize restrição indevida ao direito de defesa das partes.

No presente caso, desnecessária a produção do depoimento pessoal, dado que a controvérsia recai sobre a abusividade da modalidade contratual.

Assim, a oitiva pessoal da parte é dispensável porque há elementos suficientes nos autos para o julgamento da demanda.

Por fim, a comprovação de eventual transferência de valores pode ser feita pela própria parte ré, haja vista que o remetente de valores sempre fica com cópia do comprovante da transação bancária.

Transcorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA.
09/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:54

Outras Decisões
08/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 08:45:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
06/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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