09/07/2025 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA (OAB 8051/AL), ADV: EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS (OAB 11445/AL) - Processo 0700420-77.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Mário Jorge de Barros SantanaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre a parte demandante e a demandada AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Neste tom, condeno a demandada AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte demandante o valor que lhe cobrou indevidamente, a saber: R$ 1.261,44 (um mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) que, em dobro, perfaz a importância de R$ 2.522,88 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão.

Condeno-a, ainda, a pagar à parte demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, ao cobrar por serviço não requerido pela demandante.
08/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL) Processo 0700420-77.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Jorge de Barros Santana - Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Quanto ao pedido de liminar, deixo, no momento, de apreciá-lo, ante a existência de adoção administrativa por parte do INSS para suspensão dos descontos aqui discutidos me juízo.

Registre-se, entretanto, que, quando do julgamento do mérito, e somente após instrução processual, a demandante, caso persista a situação, pode requerer, novamente, a apreciação do pedido de liminar, mediante comprovação da continuidade dos descontos objeto da lide.
12/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:19

Decisão Proferida
12/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:42

Expedição de Carta.
06/05/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL) Processo 0700420-77.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Jorge de Barros Santana - Vistos, etc.

Considerando que a lide apresentada em juízo versa sobre matéria de direito, de forma excepcional, aplicando os princípios norteadores do Juizado Especial (art. 2° da Lei nº 9.099/95) e o disposto no art. 335, II, do CPC, determino que o Cartório exclua a audiência designada nos autos.

Ato contínuo, determino a citação/intimação da parte demandada, por meio de correspondência (art. 19 c/c o art. 18, I, ambos da Lei nº 9.099/95), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC), apresentar sua defesa e os documentos pertinentes à lide, advertindo-as que decorrido o prazo e não sendo apresentada defesa, ser-lhe-á aplicado a revelia (art. 344 do CPC).

No referido prazo, a parte demandada, a seu critério, poderá apresentar proposta de acordo.
05/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:27

Decisão Proferida
05/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL) Processo 0700420-77.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Mário Jorge de Barros Santana - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §1º, I, II, III, IV do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte Autora para juntar comprovante de residência em nome da parte, para fins de verificação da competência territorial deste Juizado, conforme art. 42 do CPC, art. 4º, da Lei n. 9.099/95 e Resolução n. 16/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, no prazo de 15(quinze) dias.
08/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:26

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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