01/07/2025 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 12:54:33, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
29/05/2025 17:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 23:20

Juntada de Mandado
26/05/2025 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 04:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Defensoria Pública da Comarca de Aracaju - SE (OAB D/SE) Processo 0000672-03.2009.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: José Natalício dos Santos - Exmo.

Senhor Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Venho, por meio deste, em resposta ao Pedido de Informações encaminhado em 21 de maio de 2025, com o fim de instruir o HC nº.0805359-90.2025.8.02.0000, impetrado em favor de JOSÉ NATALÍCIO DOS SANTOS, prestar as seguintes informações: O presente Habeas Corpus tem como origem a Ação Penal nº. 0000672-03.2009.8.02.0053, no bojo da qual foi imputado ao acusado JOSÉ NATALÍCIO DOS SANTOS a prática do crime de latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal).

A prisão preventiva foi decretada em 14/06/2018, por estarem presentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313 do CPP, notadamente, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado estava foragido desde 2006 (fls. 66/69).

Sabe-se que necessária a existência de elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria para a decretação da segregação cautelar, o que está demonstrado nos elementos probatórios colhidos tanto na fase policial, mantendo-se, portanto, a presença do pressuposto fumus comissi delicti (depoimentos das testemunhas (fls. 07/10), bem como do laudo de exame cadavérico constante nos autos às fls. 15/16.).

Persiste também a presença do periculum in libertatis, previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente a necessidade de garantir a ordem pública, o que também se justifica para assegurar eventual aplicação da lei penal.

Da análise documental, notadamente termo de audiência de custódia realizada à fls. 88/89, verifico que o acusado (que estava em local incerto e não sabido) foi preso em flagrante no dia 20/01/2025, no município de Carmópolis/SE pela prática de outro crime, tipificado no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal (Processo nº 202572100108), momento em que foi possível realizar o cumprimento do mandado de prisão emitido por este processo que estava em aberto desde 2018.

Assim, encontra-se presente a habitualidade criminosa e alta periculosidade do agente, visto que seu histórico de reiteração delitiva e o risco concreto de fuga permanecem presentes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Logo, a medida constritiva não configura desídia processual ou constrangimento ilegal.

No tocante ao estado em que se encontra o processo atualmente, aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/06/2025. É o que se tem a informar.

Neste ensejo, coloco-me à disposição para prestar eventuais esclarecimentos que se façam necessários, bem como para, se for o caso, remeter cópia das decisões proferidas nos autos em apreço.
21/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:54

Juntada de Informações
21/05/2025 11:51

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 11:44

Decisão Proferida
21/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Defensoria Pública da Comarca de Aracaju - SE (OAB D/SE) Processo 0000672-03.2009.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: José Natalício dos Santos - I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JOSÉ NATALÍCIO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática de crime de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal).

Conforme determinação da Portaria da Presidência n° 170, de 20 de junho de 2023, em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país, passo a analisar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal, o qual passou a prever que Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias.

Passo, então, a fazer a reavaliação da situação da prisão decretada nestes autos.

Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão.

Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, conforme já exposto em decisões pretéritas, não tendo havido modificação desta circunstância nos autos.

No caso em análise, há comprovação da materialidade do crime por meio de provas objetivas, como o relatório médico de fls. 12 e o laudo de exame cadavérico constante nos autos às fls. 15/16.

Além disso, existem indícios suficientes de autoria, conforme os depoimentos das testemunhas (fls. 07/10).

A prisão preventiva do acusado foi decretada devido à gravidade do crime e à sua fuga do local dos fatos, que, apesar das diligências no sentido de localizá-lo, não se obteve qualquer êxito, o que impediu a regular tramitação da ação penal, em razão da necessidade de sua citação por edital, o que, por si só, justifica a decretação da custódia cautelar.

Ora, o periculum libertatis decorre da gravidade concreta do crime praticado, visto que o acusado, desferiu diversos golpes de arma branca (facão usado no corte de cana-de-açúcar) contra a vítima para garantir o roubo de R$30,00 (trinta reais) da quantia arrecadada pela vítima pela venda de caranguejos.

Destaca-se, desta feita, a impossibilidade de substituição da prisão pelas demais medidas cautelares, pois estas, no caso em concreto, mostram-se insuficientes para a continuidade eficaz do processo criminal.

Aliás, a segregação provisória foi decretada justamente em razão da evasão do acusado do distrito da culpa, ou seja, exatamente por aquilo que a maioria das medidas cautelares visa evitar.

Nesse contexto, se faz concluir estar em risco a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual se faz necessária a manutenção de sua prisão preventiva.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não me deparo com qualquer circunstância que me leve a perceber inexistirem ou terem desaparecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar do acusado, razão pela qual mantenho a prisão preventiva de JOSÉ NATALÍCIO DOS SANTOS.

Quanto ao necessário desenvolvimento da marcha processual, aguarda-se tão somente a realização da audiência de instrução designada para o início do mês de junho.

Intimações e providências necessárias.
13/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:18

Decisão Proferida
12/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Defensoria Pública da Comarca de Aracaju - SE (OAB D/SE) Processo 0000672-03.2009.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: José Natalício dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista o pedido da defesa inserto às fls. 209/212.
05/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:40

Expedição de Mandado.
19/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
19/04/2025 06:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Defensoria Pública da Comarca de Aracaju - SE (OAB D/SE) Processo 0000672-03.2009.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: José Natalício dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 04 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:54

Expedição de Carta precatória.
21/03/2025 11:14

Decisão Proferida
20/03/2025 10:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 09:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
20/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:35

Retificação de Classe Processual
11/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:28

Reativação de Processo Suspenso
05/02/2025 13:14

Decisão Proferida
05/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:44

Expedição de Carta precatória.
23/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:37

Visto em Autoinspeção
19/08/2021 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2021 10:03

Visto em Autoinspeção
06/03/2021 11:48

Expedição de Certidão.
11/02/2021 08:48

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 12:32

Expedição de Ofício.
08/02/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
03/11/2018 00:29

Retificação de Prazo, devido feriado
12/07/2018 13:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 13:40

Expedição de Ofício.
21/06/2018 13:34

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 13:31

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 11:10

Expedição de Mandado.
14/06/2018 13:38

Decretada a prisão preventiva
07/11/2017 10:50

Conclusos para despacho
17/10/2017 13:15

Visto em correição
28/07/2017 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2017 11:23

Expedição de Certidão.
25/07/2017 13:04

Despacho de Mero Expediente
20/07/2017 08:46

Conclusos para despacho
18/07/2017 23:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 18:08

Expedição de Certidão.
10/07/2017 12:03

Expedição de Certidão.
10/07/2017 10:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2017 09:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2017 10:07

Expedição de Mandado.
08/05/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 08:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 08:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 11:05

Expedição de Ofício.
31/03/2017 10:54

Expedição de Ofício.
31/03/2017 10:45

Expedição de Certidão.
21/11/2016 10:44

Visto em correição
14/10/2016 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2016 12:39

Tornado Processo Digital
30/09/2016 12:39

Decisão Proferida
30/09/2016 12:37

Despacho de Mero Expediente
03/12/2015 12:27

Visto em correição
16/12/2014 12:17

Visto em correição
14/11/2013 12:00

Visto em correição
26/11/2012 12:00

Visto em correição
29/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
29/03/2012 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2009 12:00

Aguardando Outros
13/10/2009 12:00

Aguardando Outros
13/10/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
13/08/2009 12:00

Carga ao Juiz
13/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
17/06/2009 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
17/06/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
17/06/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
17/06/2009 12:00

Remessa ao Cartório
17/06/2009 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2009

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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