23/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP), ADV: THAYRONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14404/AL), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF) - Processo 0711792-30.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria de Fátima da SilvaB0 - RÉU: B1Sebraseg Clube de Beneficios LtdaB0 - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a inexigibilidade do contrato de serviços ou seguro celebrado entre as partes, objeto da lide, determinando o cancelamento definitivo de quaisquer cobranças ou descontos futuros relacionados a este serviço pela ré na conta da autora, caso ainda existam.

Condenar a ré, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, a restituir à autora, MARIA DE FATIMA DA SILVA, o valor de R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Julgar improcedente o pedido de indenização por reparação de danos morais formulado pela autora.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC - art. 406 do CC.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição atualizado), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Arapiraca,22 de julho de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
22/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0711792-30.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima da Silva - Réu: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda - Autos n°: 0711792-30.2022.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria de Fátima da Silva Réu: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CUMPRA-SE o determinado às fls. 90 dos autos: "Regularizada a representação, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui alguma prova a produzir." Arapiraca, 24 de abril de 2025 Ana Lucia Feitosa de Melo Analista Judiciário
24/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayrone Rodrigues de Oliveira (OAB 14404/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF) Processo 0711792-30.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima da Silva - Réu: Sebraseg Clube de Beneficios Ltda - DECISÃO De análise dos autos verifico que os advogados que patrocinavam o requerido renunciaram aos seus mandatos, sendo, em virtude disso, concedido prazo em audiência para que o requerido constituísse novos advogados, sob pena de aplicação do artigo 76, II, do CPC que estabelece a nomeação de curador especial em caso de ausência de representação por parte do requerido da ação.

Em assim sendo, verifico que, decorrido o prazo, a empresa requerida não constituiu novo advogado, motivo pelo qual passo a aplicar o artigo supracitado e designar como curador especial a Defensoria Pública que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos presentes autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Arapiraca, 10 de abril de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
11/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 07:52

Decisão Proferida
06/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 08:50

Expedição de Carta.
09/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2024 11:11:38, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
07/05/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 08:05

Decisão Proferida
29/01/2024 17:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
25/01/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 18:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 12:13

Expedição de Carta.
08/01/2024 12:12

Expedição de Carta.
08/01/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 11:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
29/08/2023 09:04

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 19:07

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 05:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 18:48

Expedição de Carta.
21/11/2022 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2022 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 13:34

Decisão Proferida
17/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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