15/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
15/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2025 08:21

Ciente
15/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806066-63.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: K.A BELOWOSDKI EIRELI - ME - Agravado: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806066-63.2022.8.02.0000 Recorrente: K.A BELOWOSDKI EIRELI - ME.

Advogado: Marina Neri Marinho de Barros (OAB: 13876/AL).

Recorrido: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste.

Advogado: Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por K.A BELOWOSDKI EIRELI - ME., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os artigos 55, §2º, I, e §3º, 918,§1º e 1.019, I, pois "o Juízo ignorou totalmente a existência da ação declaratória prévia de n. 0714581.13-2021.8.02.0001, onde o mesmo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital deferiu o pedido de tutela de urgência da autora, ora Recorrente determinando a suspensão de todas as cobranças relativas ao Contrato executado." (sic, fl. 107).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 215/222, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 199, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos 55, §2º, I, e §3º, 918,§1º e 1.019, I, pois "o Juízo ignorou totalmente a existência da ação declaratória prévia de n. 0714581.13-2021.8.02.0001, onde o mesmo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital deferiu o pedido de tutela de urgência da autora, ora Recorrente determinando a suspensão de todas as cobranças relativas ao Contrato executado." (sic, fl. 107).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marina Neri Marinho de Barros (OAB: 13876/AL)
10/04/2025 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 19:32

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/02/2025 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 14:50

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2024 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/09/2024 15:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:54

Ciente
22/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:53

Juntada de tipo_de_documento
22/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:29

Ciente
29/03/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:17

Incidente Cadastrado
21/03/2023 10:55

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2023 14:31

Acórdãocadastrado
17/03/2023 18:42

Conhecido o recurso de
15/03/2023 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 09:30

Processo Julgado
07/03/2023 11:28

Certidão sem Prazo
07/03/2023 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2023 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2023 08:50

Incluído em pauta para 03/03/2023 08:50:55 local.
27/02/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2023 18:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/12/2022 09:31

Conclusos para julgamento
09/12/2022 09:30

Ciente
09/12/2022 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/12/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2022 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
17/11/2022 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2022 19:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 11:42

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2022 11:42

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2022 11:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/09/2022 11:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/09/2022 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2022 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2022 22:13

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
29/08/2022 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
29/08/2022 10:10

Redistribuição por prevenção
24/08/2022 12:50

Conclusos para julgamento
24/08/2022 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2022 12:50

Distribuído por sorteio
24/08/2022 12:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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