30/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: LAURO BRAGA NETO (OAB 8523/AL) - Processo 0700486-83.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria do Carmo Tavares da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 2293971840627401122, determinando ao réu que cesse imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), desde novembro/2022 até a efetiva cessação dos descontos, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) ao mês a contar da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) a contar da citação; AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), transferido para conta da autora em 30/09/2022, com os valores da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 21:56

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 09:34:50, 1ª Vara de Porto Calvo.
01/08/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:47

Expedição de Carta.
08/07/2025 04:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 07:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2025 09:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
16/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:10

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Braga Neto (OAB 8523/AL) Processo 0700486-83.2025.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Carmo Tavares da Silva - DECISÃO Compulsando os autos, verifico, às fl. 14 e 56, comprovante de residência em nome de terceiro alheio ao processo, bem como ausência de declaração de residência, o que torna forçosa a determinação de emenda por este Juízo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante ou declaração de residência aptos para o prosseguimento do feito (art. 1º da Lei n° 7.115/83).

Dentro do mesmo prazo, comprove a autora sua vulnerabilidade econômica, juntando declaração de hipossuficiência, declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos 03 (três) meses etc, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Não obstante, deve a autora apresentar instrumento de procuração atualizado, uma vez que a que consta nos autos (fl. 57) está datada do ano de 2023, o que perfaz tempo não razoável de representação por parte do patrono.

Frise-se que, caso a autora opte por não juntar documentação comprobatória supracitada, deverá, dentro do mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, c/c art. 485, inciso I e X, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, saliento que a ausência de emenda ensejará no indeferimento da exordial, conforme preconiza o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Porto Calvo , datado e assinado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
11/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:42

Emenda à Inicial
04/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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