07/01/2025 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700807-31.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lúcia Maria dos Santos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o contrato impugnado, do qual decorre o desconto denominado "CONTRIB.

MASTER PREV"; B) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) Condenar a ré o pagamento de danos materiais correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.
06/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 13:14

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2024 08:40

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 12:52

Expedição de Carta.
03/10/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
24/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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