05/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/05/2025 21:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 21:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 04:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:50

Expedição de Ofício.
09/04/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS RAPHAEL ARAÚJO NUNES (OAB 17014/AL) Processo 0700720-68.2025.8.02.0049 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Santos Silva - 3.

DISPOSITIVO 20.

Assim, porque regular, homologo a prisão em flagrante e concedo ao detido José Santos Silva a liberdade provisória com a imposição das medidas cautelares. 21.

No caso, conforme exposto, apresenta-se como mais adequado a aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas que a prisão, algo suficiente para garantir a instrução processual e o vindouro provimento jurisdicional.

Destarte, aplico ao acusado as medidas cautelares a seguir: 1 Comparecimento mensal ao Juízo Criminal competente da comarca em que reside para informar e justificar atividades; 2 Proibição de ausentar-se da comarca em que reside, sem, anteriormente, informar ao Juízo competente; 3 Comunicar previamente ao Juízo criminal competente da comarca em que reside e da comarca competente para instruir e julgar o delito objeto de análise do presente feito, sempre que mudar de endereço, informando o novo local onde poderá ser encontrado para receber notificações e intimações; 4 Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado; 22.

Ademais, considerando as circunstâncias do caso, como forma de proteção da integridade física e psíquica da vítima, determino a aplicação das seguintes medidas protetivas em face de José Santos Silva, previstas no artigo 22 da Lei nº. 11.340/06: I Fica o representado proibido de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e de quaisquer testemunhas deste fato, devendo manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de qualquer destas pessoas; II Fica o representado proibido de manter qualquer espécie de contato com a ofendida ou com quaisquer das pessoas acima mencionadas por quaisquer meios de comunicação, só podendo fazê-lo por vias judiciais; III Fica o representado proibido de frequentar os locais de trabalho da vítima e seu domicílio, até ulterior do Juízo competente; 23.

Considerando as informações que indicam o acompanhamento prévio ao flagranteado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e pela Comunidade Terapêutica Restauração em Cristo, oficie-se as instituições, nos endereços indicados às fls. 23/24, para que, com a máxima urgência, seja elaborado um relatório detalhado sobre a condição psiquiátrica de José Santos Silva, bem como sejam apresentados, se existentes, os respectivos prontuários. 4.

Disposições Finais 24.

Expeça-se alvará de soltura e lavre-se termo de ciência e compromisso de medidas cautelares.

Uma vez que firmado o termo de ciência e compromisso de medidas cautelares, coloque-se o agraciado incontinenti em liberdade, salvo se por al estiver presa. 25.

Ademais, advirta-se o representado que o descumprimento de quaisquer das condições acima impostas, implicará na decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir o cumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo 282, inciso II, § 4º, do Código de Processo Penal. 26.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, ou defensor constituído, para que se manifestem como entenderem de direito. 27 .

Intimações devidas. 28.

Demais providências necessárias.

Penedo , 08 de abril de 2025.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
08/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:48

Decisão Proferida
08/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 07:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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