11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0719660-17.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Angélyca Mirtis de Almeida Moura - Apelada: Ana Cristina Barbosa de Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0719660-17.2014.8.02.0001 Recorrente : Angélyca Mirtis de Almeida Moura.

Defensora P. : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Recorrida : Ana Cristina Barbosa de Oliveira.

Advogada : Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Angélyca Mirtis de Almeida Moura, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou "os art. 944 e art. 884 do Código Civil, uma vez que condenou a recorrente a pagar indenização por danos morais em valor exorbitante" (sic, fl. 107).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 119/129, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos art. 944 e art. 884 do Código Civil, uma vez que condenou a recorrente a pagar indenização por danos morais em valor exorbitante" (sic, fl. 107).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
31/01/2025 10:21

Autos entregues em carga ao
31/01/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 09:09

Expedição de
29/01/2025 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:48

Conclusos
29/01/2025 16:48

Expedição de
29/01/2025 16:45

Juntada de Petição de
29/01/2025 16:44

Redistribuído por
29/01/2025 16:44

Redistribuído por
27/01/2025 12:10

Remetidos os Autos
27/01/2025 11:16

Expedição de
21/01/2025 15:09

Juntada de Petição de
21/11/2024 11:13

Retificação de movimento
10/11/2024 01:48

Expedição de
10/11/2024 01:41

Expedição de
30/10/2024 13:47

Autos entregues em carga ao
30/10/2024 13:47

Autos entregues em carga ao
21/10/2024 12:43

Publicado
21/10/2024 12:06

Expedição de
18/10/2024 14:42

Mérito
18/10/2024 12:38

Processo Julgado Sessão Presencial
18/10/2024 12:37

Conhecido o recurso de
17/10/2024 17:53

Expedição de
17/10/2024 09:30

Julgado
16/10/2024 14:18

Expedição de
08/10/2024 09:11

Expedição de
04/10/2024 12:35

Inclusão em pauta
02/10/2024 09:15

Publicado
02/10/2024 09:14

Expedição de
01/10/2024 13:21

Despacho
02/02/2023 11:41

Conclusos
02/02/2023 11:34

Expedição de
01/02/2023 20:09

Atribuição de competência
31/01/2023 12:34

Despacho
21/10/2022 11:24

Conclusos
21/10/2022 09:44

Expedição de
13/10/2022 11:34

Atribuição de competência
05/10/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:49

Conclusos
30/09/2022 12:22

Expedição de
26/09/2022 11:18

Atribuição de competência
19/09/2022 09:20

Despacho
22/03/2022 18:30

Conclusos
22/03/2022 18:30

Expedição de
22/03/2022 18:30

Distribuído por
22/03/2022 18:27

Registro Processual
22/03/2022 18:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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