14/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0743945-59.2023.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Geni Lima dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual o Estado de Alagoas, às fls. 74, informou a impossibilidade de se manifestar sobre eventual interesse na demanda, diante da ausência de documentos de caracterização do imóvel, tais como a planta e o memorial descritivo, requerendo sua juntada aos autos.

Em resposta, a autora, às fls. 86/87, alegou não dispor de condições financeiras para custear a contratação de profissional habilitado para elaboração da planta e do memorial descritivo, motivo pelo qual requereu a nomeação de perito com conhecimento técnico específico, a fim de proceder à delimitação e à descrição do imóvel usucapiendo, possibilitando, assim, a análise pelo Estado quanto à eventual localização do bem em área de domínio público.

Diante disso, NOMEIO o profissional Danilo Henrique Santos Silva (E-mail [email protected] e telefone (82) 9.8712-4471), engenheiro agrimensor, para a realização dos documentos necessários à resolução da controvérsia.

Intime-se o referido perito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Sendo a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 42/43), a fixação dos honorários deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 22/2022 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Outrossim, em observância aos parâmetros de razoabilidade, arbitro os honorários do perito em R$ 686,65 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), valor previsto na tabela do Anexo Único da Resolução nº. 22/2022 do TJAL para avaliação de imóvel rural, sendo possível decidir pela majoração desde que haja pedido fundamentado pelo perito.

Caso aceite a nomeação, os documentos (planta e memorial descritivo) deverão ser entregues em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Oportunamente, à conclusão.

Passo de Camaragibe , 03 de abril de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
11/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:41

Decisão Proferida
04/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:21

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 09:39

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 20:18

Expedição de Edital.
26/02/2024 10:54

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:53

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 14:40

Decisão Proferida
07/11/2023 08:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:44

Juntada de Mandado
30/10/2023 16:41

Juntada de Mandado
30/10/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 11:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/10/2023 07:25

Expedição de Mandado.
25/10/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:41

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 07:58

Conclusos para despacho
24/10/2023 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 07:58

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2023 07:58

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/10/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 11:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:48

Decisão Proferida
12/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
12/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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