05/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS (OAB 26425/PE), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0701994-20.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Cicera Maria Feitoza RochaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2025 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 10:28

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0701994-20.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Maria Feitoza Rocha - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa
09/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 09:26:45, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
01/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 10:41

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 11:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
06/09/2024 08:42

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 10:34

Decisão Proferida
25/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 07:50

Expedição de Carta.
05/01/2024 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 11:01

Decisão Proferida
08/12/2023 15:00

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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