08/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL) - Processo 0711687-82.2024.8.02.0058 - Reintegração / Manutenção de Posse - Nota Promissória - AUTOR: B1Euzebio Correia Lima NetoB0 - Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, ao passo em que, com fundamento no art. 953, I, art. 66, II, ambos do CPC, SUSCITO a Vossa Excelência o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, requerendo ao Egrégio Tribunal de Alagoas que seja declarada a competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Arapiraca/AL para processamento e julgamento da ação.

Sem mais para o momento, reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 953, parágrafo único do CPC, observando-se as funcionalidades do SAJ acaso exista procedimento específico.

Suspenda-se o processo até a manifestação do Eminente Relator.

Aguarde-se a definição do Juízo para a prática das medidas urgentes (art. 955 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:08

Suscitado Conflito de Competência
30/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL) - Processo 0711687-82.2024.8.02.0058 - Reintegração / Manutenção de Posse - Nota Promissória - AUTOR: B1Euzebio Correia Lima NetoB0 - Considerando que a parte autora informou que deseja que o feito continue tramitando neste Juízo, conforme determinado às fls. 119/120, determino que cumpram-se as decisões de fls. 58/60 (recebimento da inicial) e 87/88 (liminar).

Providências necessárias.
25/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:23

Decisão Proferida
29/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL), Carlos Victor Soares Oliveira (OAB 17038/AL) Processo 0711687-82.2024.8.02.0058 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Euzebio Correia Lima Neto - Trata-se de ação de rescisão de contrato proposta por Euzébio Correia Lima Neto em face de Sandro Teles, qualificados.

O feito inicialmente foi proposto em Arapiraca/AL e seguiu trâmite regular.

O Juízo de Arapiraca/AL proferiu despacho intimando o autor para se manifestar acerca da competência do Juízo.

O autor informou que a ação foi distribuída de forma correta em Arapiraca/AL, porquanto é onde o réu residia.

O Juízo de Arapiraca/AL, no entanto, diante da informação de que o réu está preso no Presídio do Agreste, de competência de Girau do Ponciano/AL, entendeu que a competência seria deste Juízo em razão do disposto no art. 76 do CC.

Conforme documento anexado às fls. 124/125, tem-se a informação de que o réu está preso desde 17/11/2023.

Como regra, a competência é firmada no momento do registro da distribuição ou da petição inicial, servindo para limitar o exercício da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário, conforme regramento processual civil.

No caso dos autos, a parte autora propôs a ação no domicílio do réu, por ter a informação, à época, de que o réu residia em Arapiraca/AL.

Entretanto, o réu já estava preso no momento da distribuição da ação, tendo seu domicílio necessário em Girau do Ponciano, por força do disposto no art. 76 do CC.

O autor, quando intimado para prestar informações acerca da competência, informou que distribuiu a ação de forma correta em Arapiraca/AL, porquanto achava que o réu residia naquela Comarca, sem saber a informação de que ele estava preso.

Conforme relatado pelo próprio Juízo de Arapiraca/AL, a presente ação poderia ter sido proposta pelo autor tanto no domicílio do réu ou no local onde a obrigação foi celebrada e deveria ter sido satisfeita, no caso, em Arapiraca.

Em ambos os casos, para o autor, entendia-se que a competência seria de Arapiraca/AL.

Sendo assim, antes de dar prosseguimento ao feito com o seu recebimento e/ou com a suscitação de conflito negativo de competência, determino que intime-se o autor para que tome ciência de que o réu estava preso no momento da distribuição da ação e que seu domicílio necessário seria Girau do Ponciano, à luz do Código Civil; e, sabendo disso, informe se deseja que a ação seja processada no foro de domicílio do réu (este Juízo) ou no local onde a obrigação deveria ser satisfeita (Arapiraca/AL), conforme regramento dos artigos 46 e 53, inciso III, alínea 'd', respectivamente, do Código de Processo Civil.

Anote-se o prazo de 5 (cinco) dias para a manifestação.

Com a manifestação, venham os autos conclusos urgentes.

Providências necessárias.
11/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:51

Decisão Proferida
11/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 17:01

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2024 17:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/12/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 09:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 16:35

Decisão Proferida
07/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:59

Decisão Proferida
30/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 12:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2024 11:27

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 08:03

Decisão Proferida
25/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 13:01

Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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