02/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:13

Expedição de Carta.
01/09/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL) - Processo 0700431-36.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTOR: B1Fred Klaus Batista de Oliveira MonteiroB0 - RÉU: B1Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a.B0 - Ante o exposto, CONFIRMO decisão de fls. 31-32 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito referente aos meses de fevereiro e março de 2025; b) determinar que a ré proceda ao refaturamento dos meses controvertidos com base na média de consumos dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início da cobrança indevida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Adverte-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Intime-se o réu pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
29/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 12:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 12:21:57, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:53

Juntada de Mandado
20/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0700431-36.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro, Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO que seja a demandada intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da cobrança em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Aguarde-se a audiência.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
12/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:44

Decisão Proferida
07/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 01:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 10:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0700431-36.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro, Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO que seja a demandada intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel da parte autora, em razão da fatura referente ao mês de março de 2025.

Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento de quaisquer das determinações acima.

Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "II" da inicial.

Designo audiência una para o dia 03/06/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se a ré.

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
09/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:42

Decisão Proferida
08/04/2025 11:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
08/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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