22/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:46

Apensado ao processo
22/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUEL WAGNER DE SOUZA GANGINI FERREIRA (OAB 10201/AL), Reginaldo César Pinheiro (OAB 57305/PR) Processo 0800507-93.2020.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Valdemir Correia dos Santos Cabral - Constr - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Valdemir Correia dos Santos Cabral - Constr, em cobrança da dívida ativa de natureza não tributária representada pela CDA Procon/AL nº 492/2019.

A exequente requer a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório.

Decido.

O crédito em cobrança é proveniente de multa aplicada pelo Procon/AL, o qual, devidamente inscrito, constitui dívida ativa de natureza não tributária.

A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, é regida pela Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, conforme definido em seus artigos 1º e 2º.

Por expressa previsão legal, a dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 5º e 29, Lei 6.830/80).

Em outras palavras, por interpretação lógico sistemática, independentemente da natureza, os créditos inscritos em dívida ativa não se sujeitam a habilitação no processo de recuperação judicial.

Como se sabe, a Lei nº 14.112/2020 introduziu o §7º-B ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Com isso, passou a prever a não aplicação do disposto nos incisos I, II e III do art. 6º às execuções fiscais, o que significa que o deferimento da recuperação judicial não acarreta a suspensão da execução fiscal nem a proibição de qualquer forma de constrição judicial.

Assim, a determinação de atos constritivos na execução fiscal continua sendo de competência do Juízo da execução fiscal.

Ressalva-se, todavia, ao Juízo da recuperação judicial apenas a análise quanto à necessidade de manutenção ou substituição da constrição, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC.

Observe-se o dispositivo da Lei de Falências e Recuperação Judicial: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) A respeito da questão, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BENS AFETADOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO.

ATOS CONSTRITIVOS.

CONFLITO ENTRE JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEVER DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA.

CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 2. "A caracterização do conflito de competência depende da inobservância do dever de recíproca cooperação (CPC, arts. 67 a 69), com a divergência ou oposição entre os juízos acerca do objeto da constrição ou sobre a forma de satisfação do crédito tributário" (CC n. 187.255/GO, Segunda Seção). 3.

A contrario sensu, não se caracteriza conflito de competência quando inexiste oposição do juízo da recuperação a ato constritivo determinado pelo juízo da execução.

Impõe-se, no entanto, a comunicação para que se instale a cooperação judicial. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 192.207/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Assim, tendo em vista que a parte executada não garantiu a execução nem pagou a dívida, tenho por bem deferir o pedido da Fazenda Pública Estadual, para determinar o envio de ordem às instituições financeiras, através do sistema SISBAJUD, para que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor do débito atualizado.

Bloqueados ativos financeiros, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial, processo nº 0731571-21.2017.8.02.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Maceió/AL.

Serve esta decisão como ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
07/04/2025 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:51

Decisão Proferida
21/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:35

Despacho de Mero Expediente
22/09/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 02:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:55

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
24/04/2023 05:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:06

Conclusos para despacho
10/08/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2020 16:08

Expedição de Carta.
20/07/2020 16:08

Decisão Proferida
07/04/2020 10:51

Conclusos para despacho
17/03/2020 12:51

Conclusos para despacho
17/03/2020 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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