12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Mayara Oliveira da Silva (OAB 58907BA/), Marlow Alves dos Santos Júnior (OAB 75884/BA), SOUZA RISÉRIO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4570/MG) Processo 0700636-95.2023.8.02.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gabriel Lima Ibraim - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - ABERTA A AUDIÊNCIA, e concedida a tolerância de 15 minutos, a parte autora não compareceu nem justificou a sua ausência, apesar de ter sido devidamente intimado, conforme certidão às fls. 244/245.

Passada a palavra a parte requerida, esta se manifestou nos seguintes termos: Diante da ausência injustificada da parte autora, a ré 123 Viagens e Turismo Ltda, pugna pela aplicação dos efeitos da contumácia e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Pede Deferimento.

Ao final, o MM.

Juiz passou a deliberar: A respeito do não comparecimento da parte autora, dispõe o art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; ... § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Na espécie, a parte autora não compareceu à audiência una designada por este juízo, não obstante tenha sido devidamente intimada para tanto via sistema DJE, conforme verificado nos autos.

A respeito, a jurisprudência já é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica, sendo ônus das partes acompanhá-la diretamente no sistema.

Nessa ambiência, patente a ausência injustificada da parte autora, entendo que a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas, nos termos da lei n. 9.099/95..

E, como nada mais houve, mandou o M.M.

Juiz encerrar esta audiência, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Maria Jucineide de França Silva, Assistente Judiciária , este digitei.

Presentes através de ambiente virtual/presencial Bruce Lee Simões Pimentel - Juiz de Direito Maria Jucineide de França Silva -Assistente Judiciária Juan Pablo de Freitas Lemos Galvão- Preposto da 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas).
24/01/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 16:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Mayara Oliveira da Silva (OAB 58907BA/), Marlow Alves dos Santos Júnior (OAB 75884/BA) Processo 0700636-95.2023.8.02.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gabriel Lima Ibraim - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384 do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo sido pautada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11 de março de 2025, às 9 horas e 30 minutos, no(a) Vara do Único Ofício de Piranhas, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogados.

A audiência será híbrida.

Caso opte pelo modelo VIRTUAL, deverá acessar o link pelo aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*98.***.*17-82?pwd=RKnSphVDOsqPL6ssTWaMYVo8V3fne9.1 ID da reunião: 898 5321 7882 Senha: 994520
09/01/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 13:30

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 09:54

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
08/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:09

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Mayara Oliveira da Silva (OAB 58907BA/), Marlow Alves dos Santos Júnior (OAB 75884/BA) Processo 0700636-95.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Lima Ibraim - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Analisando detidamente o processo, constatei que o autor pleiteou que a presente demanda seja processada pelo rito dos juizados cíveis (págs. 26).

Desse modo, antes de qualquer ato, corrija-se classe do processo para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

I - Recebo a petição inicial, devendo a presente demanda ser processada pelo rito do Juizado Especial Cível; II - Da conciliação e instrução e julgamento: a) Paute-se data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a audiência será presidida diretamente por este juiz togado e, se não obtida a transação, proceder-se-á imediatamente instrução e julgamento da causa, art. 27, caput, da Lei (9.099/95).

Cite/intime-se às partes para comparecerem à audiência designada; b) A ausência da parte ré na audiência ou a não apresentação de contestação, não se tratando de ente público, importa em revelia e seus efeitos (art.20, da Lei n° 9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art.51, I, da Lei nº 9.099/95); c) se não obtida a conciliação se iniciará imediatamente a audiência de instrução e julgamento, hipótese em que devera o réu apresentar contestação; d) As testemunhas cuja oitiva pretendam as partes deverão comparecer independentemente de intimação. Às providências necessárias.
07/01/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:32

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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