29/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:03

Expedição de Certidão.
04/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Martins de Carvalho Souza (OAB 12064B/AL), Rayline Sousa Lacerda Rodrigues (OAB 18271/O/MT), RAYLINE SOUSA LACERDA RODRIGUES (OAB 19405B/AL) Processo 0733463-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlene Rodrigues dos Santos - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para anular os débitos indicados nas CDAs 1.278.695/22-20 e 0.970.278/22-52 referente às dívidas de IPTU do imóvel de inscrição nº. 29621229, bem como condenar o Município de Maceió ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve a autora fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tendo em vista que o município cumpriu os requisitos do art. 90, §4º do CPC (reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida), condeno a parte ré ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Conforme o disposto na Súmula nº 326 do STJ, deixo de condenar a autora em honorários de sucumbência.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 04 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
04/04/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 07:42

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 02:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2024 02:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 14:50

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 00:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:34

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:59

Expedição de Carta.
18/01/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 12:15

Decisão Proferida
27/08/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 19:46

Conclusos para despacho
08/08/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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