01/07/2025 19:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:59

Apensado ao processo
06/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Souza Gomes (OAB 58352/BA), Giovana Garcia Raposo Cohim Silva (OAB 42539/BA) Processo 0701080-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Braskem S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para, presentes ao caso em exame, de forma concomitante, os requisitos basilares do instituto de responsabilidade civil, suso mencionados, condenar a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de dano moral, de forma presumida (In Re Ipsa), no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante a ser atualizado com juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA (C.C, art. 406, §1º) a partir do evento danoso, qual seja na data da dosocupação do imóvel pela Defesa Civil Municipal, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Outrossim, julgo improcedente o pedido de reparação de danos materiais.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados proporcionalmente pelas partes litigantes (CPC, art. 86, caput), de forma "pro rata", devendo os honorários do procurador da parte autora serem revertidos em favor do Fundepal.

Ademais, por se encontrar a parte demandante amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente da parte do ônus de sua sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 29 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 07:45

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Souza Gomes (OAB 58352/BA), Giovana Garcia Raposo Cohim Silva (OAB 42539/BA) Processo 0701080-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Braskem S/A - Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração em exame.

No mais, inclua-se o presente feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Maceió , 07 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
07/04/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:31

Decisão Proferida
16/01/2025 09:32

Juntada de Mandado
16/01/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 01:37

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/09/2024 15:57

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:34

Decisão Proferida
09/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 01:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:43

Decisão de Saneamento e Organização
24/06/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 23:01

Expedição de Carta.
27/05/2024 20:13

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 22:43

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:37

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:05

Processo Transferido entre Varas
16/06/2023 12:05

Processo Transferido entre Varas
16/06/2023 10:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/06/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 18:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 18:14:58, 10ª Vara Cível da Capital.
12/06/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2023 15:19

Expedição de Carta.
02/02/2023 15:18

Expedição de Carta.
02/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2023 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
31/01/2023 12:12

Processo Transferido entre Varas
31/01/2023 12:12

Processo recebido pelo CJUS
31/01/2023 12:12

Recebimento no CEJUSC
31/01/2023 12:12

Remessa para o CEJUSC
31/01/2023 12:12

Processo recebido pelo CJUS
31/01/2023 12:12

Processo Transferido entre Varas
31/01/2023 10:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/01/2023 15:43

Despacho de Mero Expediente
12/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
12/01/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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