15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 48617/GO), ADV: ADENILSON DOS SANTOS TENORIO (OAB 15283/AL) - Processo 0700157-94.2025.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1R P Carneiro Agrocampo Estufas AgriculasB0 - RÉU: B1Arco Forte Estruturas Agricolas LtdaB0 - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, nos termos do instrumento de fl. 52, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da incidência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a convergência de vontade das partes, não há interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:37

Homologada a Transação
14/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 09:31:32, Vara do Único Ofício de Batalha.
09/07/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 14:48

Expedição de Carta.
30/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adenilson dos Santos Tenorio (OAB 15283/AL) Processo 0700157-94.2025.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: R P Carneiro Agrocampo Estufas Agriculas - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 10 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/05/2025 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:15

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adenilson dos Santos Tenorio (OAB 15283/AL) Processo 0700157-94.2025.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: R P Carneiro Agrocampo Estufas Agriculas - Tutela provisória de urgência O deferimento da tutela de urgência está subordinado, além da demonstração de perigo de dano, à comprovação da existência da probabilidade do direito alegado, de modo que deve restar comprovado, ainda que em sede de cognição sumária, que há indicativos da existência do direito pleiteado e que a negativa do pedido causará demasiado prejuízo a quem o persegue conforme expresso no artigo 300 do Código de Processo Civil.

In casu, a parte autora pleiteia liminarmente que a parte ré realize a transferência da titularidade do veículo automotivo para o seu nome.

Para tal, alega que a posse do veículo foi adquirida através da troca do bem móvel pela prestação de seus serviços de montagem de estruturas agrícolas, informando que o valor dos serviços se limitariam ao montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sem condicionar data de resolução da obrigação ou individualizar valores unitários (pág. 8), porém, após ter notado alguns defeitos no veículo, as partes, em consenso, ajustaram o valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por conseguinte, a parte autora aduz que detém a posse de fato do veículo desde 19 de junho de 2024 e que vem utilizando o mesmo desde então, relata que o requerido não solicitou nenhuma prestação de serviço e deseja modificar o acordado, requerendo o pagamento a vista do valor anteriormente convencionado em prestação laboral.

Da análise do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Isto porque, as afirmações da parte autora, nesse momento processual, depreende-se apenas de sua narrativa fática, não apresentando nos presentes autos prova da urgência ou demonstração do perigo de dano ao caso concreto.

Conforme se observa dos documentos acostados às págs. 8-11, o mesmo detém a posse do veículo desde assinatura do recibo de entrega, não sendo solicitada a prestação de seu serviço até o momento, carecendo de prova robusta das tentativas de modificações do acordo ou intimidações levantadas na peça inicial, razão pela qual entendo que não há parâmetros que comprovem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Providências Finais Determino que o Cartório designe data para ser realizada a audiência (conciliação e, se possível, instrução e julgamento).

Cite-se e intime-se a parte ré por correspondência para que compareça à audiência, advertindo que o não comparecimento implica em presunção de veracidade das alegações iniciais (artigo 18, caput e §§ 1.º a 3.º , da Lei n.º 9.099/1995).

Intime-se a parte autora por intermédio de seus advogados para que compareça à audiência una, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 51, I, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995 A cópia da presente decisão como mandado de citação e intimação por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (artigo 18, III, da Lei n.º 9.099/1995).
14/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:30

Outras Decisões
09/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adenilson dos Santos Tenorio (OAB 15283/AL) Processo 0700157-94.2025.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: R P Carneiro Agrocampo Estufas Agriculas - In casu, observa-se que a procuração outorgada pela parte autora ao advogado subscritor não demonstra suficientemente o acordo de vontade de ambas as partes, porque não consta assinatura da parte autora (pág. 05).

Diante do exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de regularizar a sua representação processual, com apresentação de procuração válida e devidamente assinada.

Advirta-se que o desatendimento da determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos na fila de Ato Inicial.
09/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:51

Emenda à Inicial
11/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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