29/05/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:29

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Isadora Monte Batista dos Santos (OAB 14644/AL), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 0702391-34.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Layanne de Oliveira Costa França - Réu: Apple Computer Brasil Ltda., Amazon.com.br - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda - Considerando o pagamento do julgado, conforme se vê às fls.218, determino a liberação do valor em favor da parte credora, nos moldes solicitados às fls. 220/221.

Passo a julgas os Embargos de Declaração opostos às fls. 156/160 dos autos.

Vistos, etc...

Os presentes embargos, interpostos com pretensão declaratória, não merecem acolhida, vez que o embargante objetiva, na verdade, por via oblíqua, ver modificada a decisão que ataca e, assim, contraria o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, I e II, do CPC.

No caso em espécie, a pretensão do embargante é, claramente, reforma da sentença e, mais, até anulatória do que foi decidido, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme disposto nos arts. supracitados.

Destarte, no decisum não há obscuridade, dúvida, omissão, tampouco contradição.

Assim, MANTENHO a decisão às fls. 142/143 dos autos.

Isto posto, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC, DECLARO os presentes embargos medidas meramente protelatórias, deixando de aplicar multa por entender não ser devida.

Intimações devidas.
13/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Isadora Monte Batista dos Santos (OAB 14644/AL), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 0702391-34.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Layanne de Oliveira Costa França - Réu: Apple Computer Brasil Ltda., Amazon.com.br - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA a reembolsar à demandante o valor que esta pagou pelo produto objeto da presente, o qual continha vício oculto, a saber: R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais).

Condeno-a, ainda, a pagar-lhe a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, privando-a do uso do aparelho adquirido e adimplido, em face do inconteste defeito de fabricação e, mais grave, recusando-se a adotar as medidas necessárias para resolver a questão administrativamente, o que evidencia método comercial desleal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, obrigando a consumidora a buscar a via judicial para ver garantido seu direito.

Deixo de condenar a demandada AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (AMAZON), por entender não existir qualquer responsabilidade desta nos fatos apresentados em juízo.

Determino, por fim, à demandada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA recolher o produto defeituoso na residência da demandante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do cumprimento integral desta decisão, sob pena de, não o fazendo neste prazo, ficar a demandante desobrigada de tal entrega.
07/04/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 10:54:45, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:37

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:30

Expedição de Carta.
05/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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