23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA RAFAELE DA SILVA PASSOS (OAB 20752/AL), ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) - Processo 0700295-93.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Ediana Santos de AraújoB0 - RÉU: B1Banco Banrisul S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 11:48

Expedição de Carta.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Rafaele da Silva Passos (OAB 20752/AL) Processo 0700295-93.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ediana Santos de Araújo - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Ediana Santos de Araújo em desfavor do Banco Banrisul s/a, ambos qualificados nos autos, requerendo a inversão do ônus da prova para que o réu demonstre a legitimidade das cobranças na forma em que os descontos vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário.

A petição inicial foi instruída com os documentos de fls.08/26.

Cumpre esclarecer que estamos diante de uma relação de consumo, pois a parte demandante se enquadra na figura do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte demandante é usuário de um serviço, como destinatária final.

Tal serviço é fornecido pela parte demandada, nos termos do art. 3° do mencionado diploma legal.

Assim, declaro a incidência da normativa consumerista no caso em análise.

Pois bem, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, no caso em que for demonstrado a verossimilhança ou quando demonstrado a hipossuficiência do consumidor.

No caso em análise, a verossimilhança das alegações está claramente demonstrada, tendo em vista as características do consumidor, que é uma pessoa idosa e, em uma análise superficial, pode não ter compreendido completamente as especificidades do negócio jurídico firmado.

Ademais, embora a hipossuficiência seja um requisito alternativo, ela é facilmente perceptível.

Explico: a parte demandante apresenta vulnerabilidade técnica e informacional, pois o fornecedor detém as informações, meios e mecanismos necessários para a prestação do serviço.

Se tais informações não foram adequadamente disponibilizadas à parte autora, isso resulta em uma relação desproporcional, colocando o consumidor em uma posição de inferioridade jurídica.

Assim, a inversão do ônus da prova se impõe, para que o réu apresente nos autos a documentação que comprove que a demandante assinou contrato autorizando os descontos que vêm sendo realizados ou requeira a produção de prova que corrobore a alegação.

Ante o exposto, passo a proferir os seguintes comandos: I.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para que a parte ré, ao apresentar sua resposta, anexe aos autos a documentação que resultou nos descontos que vem sendo realizados e que comprove que as informações sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes foram devidamente prestadas, ou requeira a produção de prova que ateste as alegações.

II.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, considerando a afirmação da parte demandante de que seus recursos são insuficientes para arcar com as custas processuais, sendo tal afirmação realizada sob as penas da lei, sob pena de pagamento das custas judiciais em montante dez vezes superior.

Ademais, não há, neste momento, indícios que contestem a presunção de veracidade dessa alegação (art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, $3°, do Código de Processo Civil).

III.

Intime-se a parte ré, por carta com AR, do teor desta decisão; IV.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a razoável duração do processo, esclareço que as partes podem realizar autocomposição extrajudicial e tentativa de conciliação será feita por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento.

Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias); V.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; VI.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2°, do Código de Processo Civil); Providências necessárias.
11/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:54

Decisão Proferida
01/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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