TJAL - 0700132-90.2025.8.02.0007

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700132-90.2025.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wilson Aureliano da Silva - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando que, desde que comprovado o depósito integral das parcelas pactuadas, sejam adotadas as seguintes medidas: a) Manutenção da parte autora na posse dos veículos até ulterior deliberação;b) Abstenção da instituição financeira de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como de protestar os contratos nos cartórios de títulos e documentos. c) Suspensão de eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, enquanto comprovado o depósito integral das parcelas contratadas.

Destaco, desde logo, que, havendo parcelas já vencidas, o autor deverá depositá-las em juízo no prazo de 05 (cinco) dias.

Quanto às parcelas vincendas, estas deverão ser depositadas mensalmente na data prevista para o vencimento no contrato.

Além disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

Retifique-se o valor da causa no sistema SAJ.

Audiência de Conciliação/Mediação Designo audiência de conciliação/mediação, devendo-se providenciar a citação da parte ré, observando os prazos previstos no caput do artigo 334 do CPC.

A citação deverá ser acompanhada da advertência de que o não comparecimento injustificado poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme § 8º do artigo 334 do CPC.

Contestação Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput, do CPC.

Réplica Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica, conforme artigo 350 do CPC.

Produção de Provas Após a réplica, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, indicando, de forma clara e objetiva, os fatos que pretendem demonstrar, devendo declinar as razões que levem à necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito, sob pena de preclusão ou indeferimento.

Caso haja requerimento de produção de prova oral, determino que as partes observem o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo apresentar o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Ressalto que o depoimento pessoal somente poderá ser requerido em relação à parte adversa, conforme previsto no artigo 385 do CPC, incumbindo à serventia providenciar a intimação pessoal do depoente, com as advertências legais quanto à eventual aplicação da confissão.

Conclusão para Saneamento do Feito ou Sentença Após o transcurso dos prazos mencionados, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para que seja prolatada decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento imediato do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.