10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0708698-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTORA: B1Hélia Vieira da Silva MeloB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2001/2003, 2003/2005, 2005/2007 e 2007/2009), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como que realize o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data do requerimento administrativo (29/07/2010).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,09 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 20:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
19/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 17:25

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:07

Reativação de Processo Suspenso
12/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0708698-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hélia Vieira da Silva Melo - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
07/04/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:52

Conclusos para julgamento
08/03/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 18:20

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 18:10

Despacho de Mero Expediente
12/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:41

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 14:41

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2024 08:53

Expedição de Mandado.
26/02/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 16:21

Decisão Proferida
25/02/2024 19:35

Conclusos para despacho
25/02/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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