18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERO BRAZ ALVES NETO (OAB 21321/AL), ADV: ELY KARINE OLIVEIRA FÉLIX SIMÕES (OAB 8048/AL) - Processo 0705804-23.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - AUTORA: B1Claudene Ferreira SilvaB0 - RÉU: B1Oi S/AB0 - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para DECLARAR inexistente a cobrança das faturas com vencimento em 08/09/2010 no valor de R$ 203,98 (duzentos e três reais e noventa e oito centavos), em 07/10/2010 no valor de R$ 189,09 (cento e oitenta e nove reais e nove centavos), em 07/12/2010 no valor de R$ 56,31 (cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) e em 07/01/2011 no valor de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), fls. 12-14, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se as rés pessoalmente acerca da presente decisão, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as devidas baixas na distribuição.

Arapiraca, 17 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
17/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2025 09:04

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 09:01:19, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL) Processo 0705804-23.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Claudene Ferreira Silva - Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete à demandada comprovar nos autos a existência do débito questionado.

Constato que já fora designado dia para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

Repiso, aqui, que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido: a) sobre a existência de sala passiva do juízo para uso de qualquer das partes; b) que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo último ato ordinatório, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca, 15 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
15/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:35

Outras Decisões
11/04/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ely Karine Oliveira Félix Simões (OAB 8048/AL) Processo 0705804-23.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Claudene Ferreira Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de julho de 2025, às 8 horas e 45 minutos, m cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca , id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
10/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 08:53

Expedição de Carta.
10/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:02

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 08:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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