23/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) - Processo 0705029-08.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Sabryna Ayane Nunes dos SantosB0 - RÉU: B1Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a.B0 - Desta forma, julgo EXTINTA a fase executória, com fulcro no art. 203, § 1º, em combinação com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil.

Independente do trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, restando autorizado o destaque dos honorários advocatícios em favor do patrono constituído, compreendidos os de sucumbência e os contratuais, estes últimos limitados a 30% do proveito econômico auferido pelo promovente e desde que haja requerimento neste sentido juntado até a liberação da presente determinação, com o respectivo contrato em anexo.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Após a expedição dos alvarás, arquive-se com as cautelas legais, assegurando às partes posterior desarquivamento e continuidade do feito em face de eventual recurso, desde que feito tempestivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 07:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 10:40

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:21

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:19

Expedição de Carta.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0705029-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sabryna Ayane Nunes dos Santos - Réu: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 270,10 (duzentos e setenta reais e dez centavos), com vencimento em 11/12/2024 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 26/01/2025, referente ao contrato de n° 97BA8449-D724-4B, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. 97BA8449-D724-4B), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,15 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
15/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 09:48

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 09:47:33, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
13/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0705029-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sabryna Ayane Nunes dos Santos - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Sabryna Ayane Nunes dos Santos contra Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a..

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (pág. 12) constam outros registros em nome da autora, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
23/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:16

Decisão Proferida
15/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0705029-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sabryna Ayane Nunes dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
10/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/03/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702427-36.2016.8.02.0001

Rafael Tavares da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros C...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2018 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0700609-44.2022.8.02.0064

Claudio Santos da Paz

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Marcos Jose dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2022 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0705199-77.2025.8.02.0058

Antonio Galdino dos Santos

Cicero da Rua do Sol

Advogado: Rogerio Ricardo Lucio de Magalhaes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0700722-27.2024.8.02.0064

Gessica Braz Pereira da Silva

Adriano Jose de Sousa

Advogado: Willas Freire Praxedes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/09/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0701022-09.2025.8.02.0046

Joao Carlos Calixto da Costa

Advogado: Aline Brito Cavalcante Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 12:51

Exibir Processo