03/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:06

Remessa à CJU - Custas
01/07/2025 10:05

Transitado em Julgado
18/06/2025 14:36

Certidão de Informação/Pendência - CJU
27/05/2025 10:55

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 10:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/05/2025 03:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700720-37.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otacilio Duda da Silva - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Autos n° 0700720-37.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Otacilio Duda da Silva Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil.

O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. 1.

Diante do acima exposto, INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação determinada em sentença de fls. 83/86; 2.

Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil; bem como será acrescido ao montante da execução multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; 3.

Fica a parte executada já advertida que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 4.

Ao cartório, para que, conforme artigo 307, §3º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/TJAL, proceda com a devida evolução de classe para cumprimento de sentença e reative os autos para a situação em andamento. 5.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 26 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
26/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:36

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 02:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:05

Remessa à CJU - Custas
15/05/2025 10:02

Transitado em Julgado
14/04/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Lis do Prado Aguirre (OAB 105729/PR), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700720-37.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Otacilio Duda da Silva - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança questionada na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 142,23 (cento e quarenta e dois reais e vinte e três centavos).

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
11/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 08:17

Conclusos para julgamento
28/08/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:23

Expedição de Carta.
11/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:25

Decisão Proferida
10/07/2024 07:58

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 10:30

Despacho de Mero Expediente
05/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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