TJAL - 0810458-75.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2025 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 16:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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06/05/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810458-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Cícero da Silva - Agravada: Valéria de Oliveira Soares - Agravada: Julya Gomes de Oliveira - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão objurgada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO SUCESSÓRIO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
IMPUGNAÇÃO À EXCLUSÃO DE PARTE DO INVENTÁRIO E À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARROLADO.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE.
IMÓVEL NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO INVENTÁRIO E DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL FOI CORRETA, CONSIDERANDO O ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.(II) SABER SE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL, DIANTE DA COPROPRIEDADE PRÉ-EXISTENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR(I) EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO INVENTÁRIOA DECISÃO DE EXCLUIR O AGRAVANTE DO INVENTÁRIO FOI MANTIDA, POIS ELE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL EM CONTINUAR COMO PARTE DO INVENTÁRIO.(II) DIREITO REAL DE HABITAÇÃONÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE NO TOCANTE AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA FALECIDA OCORREU ANTES DO CASAMENTO DO AGRAVANTE COM ELA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO, JÁ QUE O IMÓVEL NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO INVENTÁRIO E DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INVENTARIANTE.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1015 DO CPCART. 300 DO CPCART. 1.831 DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - RESP 1830080/SP (2022)STJ - AGINT NO ARESP 1825979/SP (2021) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) -
05/05/2025 08:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2025 15:08
Acórdãocadastrado
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30/04/2025 19:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 19:15
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810458-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Cícero da Silva - Agravada: Valéria de Oliveira Soares - Agravada: Julya Gomes de Oliveira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) -
14/04/2025 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 13:13
Incluído em pauta para 11/04/2025 13:13:11 local.
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11/04/2025 12:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/01/2025 12:48
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 12:48
Ciente
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17/01/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 11:30
Processo Transferido
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17/01/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:08
Retificado o movimento
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19/11/2024 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 10:58
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
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08/11/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 10:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/11/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
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06/11/2024 17:20
Não Concedida a Medida Liminar
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11/10/2024 13:39
Classe Processual alterada para
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08/10/2024 15:05
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/10/2024 15:05
Distribuído por sorteio
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08/10/2024 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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