TJAL - 9000029-89.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 9000029-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: James Marinho Vital - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)

DESPACHO Nº 9000029-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: James Marinho Vital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Alagoas em face de decisão interlocutória (fl. 45) proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0727140-36.2020.8.02.0001/01, determinou o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de astreintes, em razão do descumprimento de decisão judicial.

A decisão agravada (fls. 45 dos autos de origem), proferida em 14 de janeiro de 2025, está assim fundamentada: "1 Compulsados os autos, verifica-se que o Estado de Alagoas ainda não cumpriu a obrigação de fazer determinada no acórdão transitado em julgado. 2 Sendo assim, considerando a inércia do ente estatal por 05 (cinco) meses, determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à multa arbitrada pelo descumprimento da determinação judicial." (Grifos no original) Em suas razões recursais (fls. 03/12), o agravante alega, em síntese, que: a) o bloqueio realizado viola o regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal; b) a execução de astreintes contra a Fazenda Pública equivale à execução por quantia certa, devendo observar o regime de precatórios; c) o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado acerca da necessidade de pagamento de astreintes mediante precatório, conforme citado à fl. 7 dos autos; d) o bloqueio direto de valores via SISBAJUD viola a impenhorabilidade dos bens públicos.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja provido o agravo para que se reforme a decisão agravada, determinando-se o desbloqueio dos valores sequestrados das contas do Estado de Alagoas.

Da análise dos autos de origem, verifica-se que o Juízo da 17ª Vara Cível determinou, em sentença datada de 19 de outubro de 2022 (fls. 11 do processo original), que o Estado de Alagoas e o Comandante Geral da Polícia Militar cumprissem integralmente o acórdão que determinava a promoção do Sr.

James Marinho Vital à patente de Tenente-Coronel PM, por ressarcimento de preterição, com efeitos a partir de 01/06/2022, no prazo de 30 dias.

O Estado, por sua vez, alegou dificuldades para cumprir a decisão em razão do grande volume de promoções judiciais pendentes e seu alto impacto orçamentário, conforme manifestação de fls. 27/28 dos autos de origem.

Diante da inércia do ente estatal por mais de cinco meses, o magistrado de primeiro grau decidiu impor o bloqueio judicial de R$ 10.000,00, correspondente à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão de fl. 45 dos autos originários. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, verifico que o recurso é tempestivo e adequado, considerando que a decisão agravada foi publicada no portal eletrônico em 10/03/2025, tendo o recurso sido protocolado em 12/03/2025, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, em dobro, conforme previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Ademais, o Estado agravante está dispensado do recolhimento de preparo, por força do disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, estabelece o art. 1.019, I, do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso em apreço, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

A probabilidade de provimento do recurso evidencia-se na consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a necessidade de observância do sistema constitucional de precatórios para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, inclusive no caso de multas astreintes.

Nesse sentido, é bastante elucidativo o precedente trazido à colação (SL 1618), no qual o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da presidência, firmou o entendimento, à fl. 9 daquele julgado, de que "descumprida a obrigação de agir condicionada à pena de multa (astreintes), origina-se uma dívida de valor, esta sim, sujeita à execução pela sistemática dos precatórios, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa".

Embora o caso tratado no precedente SL 1618 verse sobre afastamento cautelar de agente público e não sobre bloqueio de valores, o princípio jurídico ali estabelecido, às fls. 06/07 daquela decisão, aplica-se perfeitamente ao caso em apreço, pois também aqui está em jogo o respeito ao regime constitucional que disciplina as obrigações pecuniárias do Poder Público.

A decisão agravada, ao determinar o bloqueio direto de valores das contas do Estado de Alagoas para pagamento de astreintes, desconsidera que tal execução deve submeter-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, como se verifica do julgamento da SL 1618, onde se reconheceu, à fl. 9, que a execução de valores devidos pela Fazenda Pública segue sistemática própria.

Ademais, o perigo de dano grave ou de difícil reparação também se encontra presente, uma vez que o bloqueio imediato de recursos públicos, sem a observância do regime de precatórios, pode comprometer o planejamento orçamentário do Estado e a prestação de serviços públicos essenciais à população, especialmente diante das dificuldades financeiras relatadas pelo agravante às fls. 06/08 de suas razões recursais.

Ressalto que a suspensão dos efeitos da decisão agravada não implica na dispensa do cumprimento da obrigação principal imposta ao Estado de Alagoas, qual seja, a promoção do agravado à patente de Tenente-Coronel PM, por ressarcimento de preterição, com efeitos a partir de 01/06/2022, conforme determinado no acórdão transitado em julgado à fl. 513 dos autos originários.

A aplicação do precedente SL 1618 ao presente caso reforça a conclusão de que, ainda que sejam cabíveis astreintes contra a Fazenda Pública para compelir ao cumprimento de decisões judiciais, a execução dessas multas não pode simplesmente ignorar o regime de precatórios, sob pena de violação do sistema constitucional de pagamentos devidos pelo Poder Público.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão agravada que determinou o bloqueio das contas bancárias do Estado de Alagoas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o julgamento final deste agravo de instrumento, determinando o imediato desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados.

Atento aos arts. 219 e 1.019, II do CPC, intime-se o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca da presente decisão.

Intimem-se.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)