13/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MILTON QUEIROZ DA SILVA (OAB 2957/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0701620-98.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Simone Pinto RochaB0 - RÉU: B1Banco IBI S.A. - Banco MúltiploB0 - LITSPASSIV: B1Via Varejo S/A (Casas Bahia)B0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO os embargos opostos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar omissão/erro material na decisão atacada, mantendo íntegra a decisão de fls. 214/217.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade estabelecida no art. 1.026, § 2°, do CPC, por entender que os presentes embargos declaratórios não possuem caráter protelatório.

Cumpra-se.

Intimações devidas.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
12/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Queiroz da Silva (OAB 2957/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0701620-98.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simone Pinto Rocha - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a pretensão modificativa do embargante, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente suas contrarrazões nos termos do art.1.023,§2º do CPC.
08/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Queiroz da Silva (OAB 2957/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0701620-98.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simone Pinto Rocha - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada pelas demandadas em nome da autora; B) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); C) Determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:31

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 10:21:01, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 17:41

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:40

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:40

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:40

Expedição de Carta.
14/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 12:53

Decisão Proferida
08/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/08/2024 10:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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