TJAL - 0003135-10.2012.8.02.0053

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO

Advogados

ELTON GOMES MASCARENHAS

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS

OAB: 10658/PB

Polo Passivo

Partes

MARIA DILMA CAVALCANTE DANTAS ME

CNPJ: 41.167.305/0001-70

Advogados

NATA ZEFERINO DA SILVA

JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA

OAB: 10042/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS (OAB 10658/PB), ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL), ADV: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA (OAB 10042/AL) - Processo 0003135-10.2012.8.02.0053 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de AlagoasB0 e outro - EXECUTADA: B1Maria Dilma Cavalcante Dantas MEB0 - Em razão do crédito em cobro encontrar-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento tributário (art. 151, VI, CTN), DEFIRO o pleito fazendário de fls. 346, para determinar a SUSPENSÃO desta execução fiscal até 13/05/2030, com espeque nos arts. 1º, Lei de Execuções Fiscais, e 922 e 923, Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo de 06 (seis) meses da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para informar se persiste a regularidade do parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias (prazo já em dobro, art. 183 do CPC).

    Caso continue ativo, independentemente de nova determinação, os autos deverão continuar suspensos.

  • 14/07/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 13:19

    Decisão Proferida

  • 26/05/2025 19:44

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 02:28

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 11/04/2025 14:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jaqueline Claudino da Silva (OAB 10042/AL), NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL), Jaime Cesar de Araujo Dantas (OAB 10658/PB) Processo 0003135-10.2012.8.02.0053 - Execução Fiscal - Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - Executada: Maria Dilma Cavalcante Dantas ME - Intime-se a Fazenda Nacional para informar se persiste a regularidade do parcelamento, devendo, em caso negativo, atualizar o débito e requerer as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias (prazo já em dobro, art. 183 do CPC).

  • 10/04/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 12:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/04/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 23:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 10:37

    Decisão Proferida

  • 07/12/2023 07:59

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 12:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/11/2023 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 12:43

    Decisão Proferida

  • 28/11/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2023 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 10:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/10/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2023 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 10:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 08:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2021 13:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/08/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 16:59

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2021 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2020 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 15:46

    Decisão Proferida

  • 08/06/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2020 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 17:14

    Decisão Proferida

  • 02/01/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2019 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/11/2019 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2019 20:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2019 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2019 09:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/11/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2019 13:41

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 21:17

    Arquivado Provisoramente

  • 10/10/2017 15:44

    Visto em correição

  • 19/04/2017 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2017 11:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2017 07:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2017 13:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/02/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2017 11:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2017 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2017 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2016 08:21

    Visto em correição

  • 18/11/2016 08:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/08/2016 09:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 07:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2016 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2016 08:17

    Juntada de Mandado

  • 06/01/2016 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2015 08:39

    Visto em correição

  • 09/10/2015 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2015 15:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/04/2015 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2015 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2014 16:19

    Visto em correição

  • 10/09/2014 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2014 09:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2014 13:21

    Parcelamento do Débito

  • 07/05/2014 08:26

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 08:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2014 09:46

    Autos entregues em carga

  • 10/03/2014 08:54

    Recebidos os autos

  • 10/03/2014 08:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2014 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2014 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2014 12:15

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2014 11:58

    devolvido o

  • 28/01/2014 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2014 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/01/2014 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 21/11/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2013 12:00

    Visto em correição

  • 19/09/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2013 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 12/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2013 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2012 12:00

    Remetidos os Autos

  • 10/12/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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