14/04/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Raphaela Tenorio Alves (OAB 15416/AL), Daniel Lini Perpetuo (OAB 238012/SP), Lorana Harumi Sato Prado (OAB 287880/SP) Processo 0719140-42.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elsiones Fernandes Santos - Réu: Edifício Ilhas do Caribe - DECISÃO Visto em autoinspeção 2025 Considerando a necessidade de prova pericial nos autos, defiro o pedido de fls.207 e nomeio perito o Engenheiro Civil Gustavo de Alencar Freitas, cadastrado no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, com e-mail: [email protected] e endereço na Avenida Brasil, nº 549, Poço, nesta Cidade, CEP 57025-070, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que em razão de ser a parte autora/requerente beneficiária da justiça gratuita, serão arcados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ressalta-se que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, assim, conforme Resolução nº. 22, de 20 de setembro de 2022, do Tribunal de Justiça de Alagoas, o valor dos honorários periciais serão fixados conforme a natureza da ação e da perícia a ser realizada.

Em casos que envolvam perícia de estrutura de imóvel, o valor fixado é de R$479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), podendo tal importância ser excedida, por determinação judicial, em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.

Ademais, a Resolução nº 12/2012 prevê, em seu art. 7º, que o pagamento dos honorários será efetuado após a entrega do laudo e o término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.

Caso aceite o encargo, deve o perito nomeado indicar data para perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

Por conseguinte, em caso de aceite, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 10 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
11/04/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 22:02

Decisão Proferida
12/08/2024 14:30

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:29

Processo Transferido entre Varas
17/07/2024 18:29

Processo Transferido entre Varas
17/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 16:13:26, 6ª Vara Cível da Capital.
17/06/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/03/2024 15:01

Processo Transferido entre Varas
21/03/2024 15:01

Processo recebido pelo CJUS
21/03/2024 15:01

Recebimento no CEJUSC
21/03/2024 15:01

Remessa para o CEJUSC
21/03/2024 15:00

Processo recebido pelo CJUS
21/03/2024 15:00

Processo Transferido entre Varas
21/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/02/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 15:19

Expedição de Carta.
20/09/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 19:02

Decisão Proferida
15/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:41

Despacho de Mero Expediente
11/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711181-49.2025.8.02.0001

Rivanilda Hilario da Silva

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Emerson Luiz Souza da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/03/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0500033-56.2008.8.02.0054

Marluce Silva dos Santos

Jose Pereira da Silva (Falecido)

Advogado: Joao Fiorillo de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0724221-06.2022.8.02.0001

Marta Lucia dos Santos

Rita de Cassia Martins Campos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0722430-41.2018.8.02.0001

Condominio do Edificio Residencial Lotus...

Comese Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Jailda Costa Mello Muritiba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2018 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0706620-94.2016.8.02.0001

Afl Gas Natural LTDA

Estado de Alagoas

Advogado: David Araujo Padilha

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2021 12:05

Exibir Processo