04/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0749049-95.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Fernandes Lima Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a manifestação da exequente, em cumprimento ao item 23 da sentença retro, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.
24/05/2025 05:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0749049-95.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Fernandes Lima Ltda - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para homologar os cálculos de fls. 91/94, fixar o título executivo em R$ 70.291,29 (setenta mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até junho/2024, determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 225/226 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 31/34), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 19 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 22 e 23.

Expedidas as requisições, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, não havendo impugnação, encaminhe-se a requisição à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Em relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
12/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0749049-95.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Fernandes Lima Ltda - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para homologar os cálculos de fls. 91/94, fixar o título executivo em R$ 70.291,29 (setenta mil e duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), atualizado até junho/2024, determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 225/226 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 31/34), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 19 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 22 e 23.

Expedidas as requisições, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, não havendo impugnação, encaminhe-se a requisição à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Em relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 01:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:42

Despacho de Mero Expediente
11/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720886-08.2024.8.02.0001

Maria Jose Barbosa

Municipio de Maceio

Advogado: Luiz Antonio Guedes de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0700302-80.2024.8.02.0077

Alania dos Santos Lima

Casa do Celular

Advogado: Maria do Carmo Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0717129-69.2025.8.02.0001

Avon Berto Tiburcio de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Velames Advocacia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/04/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0700704-30.2025.8.02.0077

Alta Vista I

Monick Adja Reis Carvalho

Advogado: Henrique Silveira de Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0700685-24.2025.8.02.0077

Ronaldo da Silva Vasconcelos

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 16:00

Exibir Processo