TJAL - 0810459-02.2020.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 12:54
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 12:54
Vista à PGM
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810459-02.2020.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Município de Maceió - Embargado: VALERY CAMELO LINS - '''Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0810459-02.2020.8.02.0000/50000, em que figuram como parte embargante Município de Maceió e como parte embargada Valery Camelo Lins.
Acordam os membros do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.
Participaram deste julgamento os desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora''' - Advs: Victor Oliveira Silva (OAB: 11637/AL) - Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) -
21/05/2025 16:13
Republicado ato_publicado em 21/05/2025.
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21/05/2025 15:37
Certidão sem Prazo
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810459-02.2020.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Município de Maceió - Embargado: VALERY CAMELO LINS - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ASSIM, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTA SUA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, UTILIZANDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
14/05/2025 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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08/05/2025 17:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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08/05/2025 17:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/05/2025 09:00
Processo Julgado
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23/04/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810459-02.2020.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Município de Maceió - Embargado: VALERY CAMELO LINS - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Município de Maceió, em face do acórdão de págs. 454/472 dos autos originários, o qual julgou improcedente a reclamação nos seguintes termos: 30.
Em face do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação, condenando a reclamante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados no importe de R$2.410,68 (dois mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos), mantendo as despesas decorrentes da sucumbência sob a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o §3º do art. 98 do CPC.
Em suas razões recursais (págs. 01/05), a parte embargante sustentou a existência de contradição quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários, bem como a existência de omissão no que alude ao cálculo dos honorários.
A parte embargada, nas contrarrazões de págs. 07/11, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins -
14/04/2025 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 09:58
Incluído em pauta para 11/04/2025 09:58:54 local.
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11/04/2025 09:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/02/2025 13:25
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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20/02/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 10:36
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 10:34
Certidão sem Prazo
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20/02/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 10:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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19/02/2025 18:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 17:10
Pedido de Transferência de Processos
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09/05/2024 12:12
Conclusos para julgamento
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20/06/2023 18:32
Ciente
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
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20/06/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 11:06
Ciente
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2023 10:44
Ciente
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26/04/2023 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2023 10:26
Conclusos para julgamento
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08/03/2023 10:26
Certidão sem Prazo
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08/03/2023 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/03/2023 09:06
Incidente Cadastrado
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08/03/2023 09:02
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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