14/04/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suelly Tamera Brito dos Santos (OAB 17416/AL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB), Reginaldo Pessoa Teixeira Lima (OAB 19061/CE) Processo 0714199-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ciente do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento nº 0802259-64.2024.8.02.0000, às fls. 241/248, que tornou sem efeito a decisão retro, entendendo que a perícia médica deve ser realizada por profissional graduado em Medicina.

Ademais, observo que a autarquia demandada antecipou o pagamento dos honorários periciais (fl. 237).

Nessa toada, destituo a profissional fisioterapeuta Dra.

Maria Thereza Shibata da função de perita judicial, nos termos do art. 468, II, do CPC.

No mais, nomeio o Dr.

Luiz Henrique dos Santos Silva, CRM 6883, para atuar como perito no presente processo.

Seguem abaixo os dados do perito nomeado: E-mail: [email protected].

Deverá o perito nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

ADEMAIS, advirto o senhor perita que o seu trabalho não deve se resumir a responder aos quesitos.

O laudo deverá trazer elementos concretos da situação abordada nos autos, com a caracterização do pedido e das alegações de defesa, apontando com precisão a ocorrência do fato, nexo de causa, os parâmetros regulamentares, etc.

SUBLINHO O PERITA QUE o caso concreto versa sobre a concessão de auxílio-acidentário ou aposentadoria por incapacidade, devendo quando da realização do laudo abordar os requisitos necessários.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

De mais a mais, deverá o cartório enviar à perita uma cópia da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01, de 15 de dezembro de 2015, emitida pelo CNJ, informando que deve responder rigorosamente ao formulário e a todos os quesitos nele contidos, bem como àqueles propostos pelas partes, e as quesitos deste juízo, a saber: A) A parte autora encontra-se incapaz permanentemente para o exercício de suas atividades? B) A incapacidade é irreversível? C) Há impossibilidade de reabilitação para tarefas que lhe garantam a subsistência? Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários, a serem custeados pelo INSS.

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: Advirto-a que a ausência injustificada ao exame será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na defesa.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:53

Decisão Proferida
10/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:28

Reativação de Processo Suspenso
23/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 20:05

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:34

Decisão Proferida
12/03/2024 00:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:31

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 18:14

Decisão Proferida
30/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/01/2024 01:28

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 16:50

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 20:09

Perito
08/08/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 01:29

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 18:18

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/07/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 01:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 18:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:52

Juntada de Mandado
10/07/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 18:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/07/2023 18:38

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:06

Decisão Proferida
14/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 17:20

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 21:11

Conclusos para despacho
10/04/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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