TJAL - 0713775-22.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 11:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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15/04/2025 11:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
15/04/2025 11:36
Conclusos para despacho
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15/04/2025 11:36
Cessado o sobrestamento do processo
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15/04/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713775-22.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vision Med Assistência Médica Ltda,nova Denominação de Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda - Apelada: Viviane de Figueiredo Campello - Apelado: Fernando Elysio Duarte Campello - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0713775-22.2014.8.02.0001 Recorrente : Vision Med Assistência Médica Ltda, nova denominação da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.
Advogados : João Kleber Moura dos Santos (OAB: 3755/AL) e outro Recorridos : Viviane de Figueiredo Campello e outro Advogados : José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) e outros DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pela Vision Med Assistência Médica Ltda., nova denominação da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamentos nos arts. 102, III, ''a'' e 105, III, ''a'' e c, ambos da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 381 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 381 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO de ambos os recursos até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 381 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas -
14/04/2025 04:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/04/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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12/04/2025 02:01
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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12/04/2025 02:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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02/08/2024 13:01
Conclusos para despacho
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02/08/2024 13:01
Cessado o sobrestamento do processo
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20/01/2023 13:22
Processo Transferido
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16/11/2021 10:53
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/01/2021 16:13
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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16/01/2021 16:13
Vinculação de Tema
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15/01/2021 21:24
Processo Transferido
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20/02/2019 14:11
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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20/02/2019 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2019 14:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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20/02/2019 14:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/02/2019 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2019 10:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/08/2018 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2018 08:57
Publicado ato_publicado em 14/08/2018.
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13/08/2018 17:17
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/08/2018 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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07/08/2018 11:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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09/03/2018 09:49
Conclusos para despacho
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09/03/2018 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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09/03/2018 09:46
Ciente
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08/03/2018 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2018 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2018 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2018 10:27
Publicado ato_publicado em 07/02/2018.
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07/02/2018 10:27
Despacho
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05/02/2018 15:50
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/01/2018 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2018 10:05
Conclusos para despacho
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28/01/2018 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/12/2017 09:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/12/2017 09:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/12/2017 09:57
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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28/12/2017 09:56
Juntada de Petição de recurso especial
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11/12/2017 10:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/12/2017 10:54
Certidão sem Prazo
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11/12/2017 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2017 10:51
Certidão sem Prazo
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11/12/2017 10:45
Ciente
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11/12/2017 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2017 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2017 14:03
Publicado ato_publicado em 22/11/2017.
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22/11/2017 14:01
Documento sem Ato para Cumprir
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13/11/2017 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2017 13:34
Acórdãocadastrado
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06/11/2017 10:28
Conhecido o recurso de
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03/11/2017 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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03/11/2017 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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03/11/2017 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2017 09:00
Processo Julgado
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23/10/2017 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2017 11:00
Publicado ato_publicado em 23/10/2017.
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20/10/2017 12:46
Incluído em pauta para 20/10/2017 12:46:50 local.
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20/10/2017 12:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/05/2017 07:52
Conclusos para julgamento
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18/05/2017 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2017 11:28
Distribuído por sorteio
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17/05/2017 11:27
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2017 16:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2019
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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